Pela Alteração do Limite de Idade das Viaturas TVDE de 7 para 10 a 12 Anos
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Ex.mo Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação
Pela Alteração do Limite de Idade das Viaturas TVDE de 7 para 10 a 12 Anos
Nós, abaixo-assinados cidadãos portugueses e profissionais do setor do Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE), vimos solicitar a revisão do número 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, que estabelece o limite de idade das viaturas afetas à atividade TVDE.
Justificação;
Evolução tecnológica dos veículos: As viaturas modernas mantêm elevados padrões de segurança, conforto e eficiência por períodos superiores a 7 anos.
Sustentabilidade ambiental: Prolongar a vida útil dos veículos reduz a pegada associada à produção de novos automóveis e diminui resíduos.
Impacto económico: O custo de aquisição de viaturas novas e as exigências financeiras atuais tornam a renovação frequente insustentável para muitos motoristas.
Segurança assegurada: As inspeções periódicas obrigatórias garantem a circulação apenas de veículos em condições seguras, independentemente da idade.
Coerência normativa: Em outras modalidades de transporte é possível autorizar viaturas com mais anos, desde que cumpram requisitos técnicos e ambientais.
Proposta:
Propõe-se que o texto do artigo em causa seja alterado para permitir que o limite máximo de idade das viaturas TVDE seja fixado entre 10 e 12 anos, nomeadamente com a redação:
"A viatura afeta à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) não pode ter mais de 12 anos a contar da data da primeira matrícula, podendo o limite ser fixado entre 10 e 12 anos por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes, desde que:
a) A viatura cumpra as inspeções periódicas obrigatórias;
b) Mantenha as condições de segurança, conforto e apresentação;
c) Respeite as normas ambientais em vigor (p. ex. Euro 6 ou equivalente)."
Conclusão
A alteração proposta visa conciliar segurança, sustentabilidade e justiça económica, promovendo um setor TVDE mais estável e adaptado à realidade atual. Solicitamos que a Assembleia da República e o Governo analisem e aprovem a alteração proposta, em articulação com as associações representativas dos motoristas TVDE.
