Eu, abaixo-assinado, e todos os cidadãos que subscrevem a presente petição, vimos manifestar a nossa profunda preocupação com a crescente intrusão das práticas de telemarketing não solicitado em Portugal.
Nos últimos anos, as chamadas telefónicas de promoção comercial têm-se tornado cada vez mais frequentes e invasivas, atingindo níveis que configuram uma verdadeira violação do direito à privacidade e à tranquilidade dos cidadãos.
Diariamente, milhares de pessoas são alvo de chamadas automáticas ou de operadores que contactam números pessoais sem consentimento prévio, interrompendo momentos de descanso, trabalho ou lazer. No meu caso pessoal, enquanto profissional da área da música (DJ), dependo do telefone para exercer a minha atividade, o que me obriga a atender todas as chamadas — inclusive as de origem desconhecida. Num só dia, cheguei a receber três chamadas de telemarketing no espaço de uma hora. Noutra ocasião, mesmo com o modo “Não Incomodar” ativado, fui acordado por uma chamada deste tipo, o que demonstra que algumas empresas utilizam métodos para contornar as proteções do próprio sistema operativo.
Esta situação é insustentável e não deve continuar a ser tolerada.
Assim, solicitamos a V. Exas. que considerem, com a maior urgência, as seguintes medidas:
A proibição total de chamadas de telemarketing não solicitadas, salvo em casos de consentimento prévio, livre e informado do cidadão;
Caso a proibição total não seja possível, a criação de um regime sancionatório mais severo, com multas significativas e medidas de fiscalização eficazes para todas as empresas que desrespeitem o direito à privacidade;
A proibição de práticas tecnológicas destinadas a contornar modos de bloqueio ou de “Não Incomodar”;
A criação de um Registo Nacional de Exclusão, acessível, gratuito e obrigatório para todas as empresas, que impeça qualquer contacto comercial não autorizado.
As atuais leis revelam-se manifestamente insuficientes para proteger os cidadãos. É urgente restabelecer o equilíbrio entre a liberdade empresarial e o direito fundamental à paz e ao sossego.
Portugal deve ser um país onde a privacidade é respeitada e onde nenhum cidadão é forçado a suportar assédio telefónico diário em nome de interesses comerciais.
Nestes termos, pedimos a V. Exas. que promovam as medidas legislativas e regulamentares necessárias para pôr fim a esta forma de intrusão e restituir aos cidadãos o direito à tranquilidade e à escolha.
Com os melhores cumprimentos,
Francisco Pinheiro Aires Pereira
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CC nº: 13039376
