Por uma Fiscalidade Justa no Arrendamento — Redução Automática de 60% no IRS sobre Rendas Habitacionais para Habitação Permanente
Para: Assembleia da República; Ministério das Finanças; Ministério da Habitação
O atual sistema fiscal aplicado ao arrendamento habitacional em Portugal é um dos maiores entraves à oferta formal de habitação.
Atualmente, os senhorios que declaram legalmente os seus contratos enfrentam uma carga fiscal direta de 25% sobre as rendas recebidas (categoria F de IRS), acrescida do pagamento de IMI, custos de manutenção e riscos legais. Não têm direito a deduções relevantes e estão sujeitos a uma carga tributária pesada que desincentiva a legalidade.
Este modelo penaliza os proprietários que cumprem a lei e, paradoxalmente, favorece a informalidade: muitos senhorios optam por não declarar as rendas, confiando na fraca fiscalização e assumindo que podem regularizar mais tarde, com o apoio de advogados.
Isto cria um problema nacional:
Escassez crónica de imóveis no mercado de arrendamento formal;
Subida contínua dos preços das rendas, devido à baixa oferta;
Perda de receita fiscal sustentável e previsível para o Estado;
Injustiça fiscal para quem cumpre.
Além disso, a punição efetiva para quem não declara rendas é praticamente nula. Em Portugal, a evasão fiscal no arrendamento é tolerada de forma sistemática:
A fiscalização é reduzida;
Os mecanismos de controlo são ineficazes;
E as penalizações, quando aplicadas, limitam-se muitas vezes ao pagamento dos impostos em atraso com juros e coima mínima.
Este contexto cria um incentivo perverso: quem arrenda sem declarar arrisca pouco e quase nunca é apanhado. Já quem cumpre é penalizado com uma tributação pesada, complexa e injusta.
Em países como os Estados Unidos, ocultar rendimentos habitacionais é crime fiscal federal. Declarar rendas falsas ou não as declarar pode levar a penas de prisão e multas severas. Em Portugal, esse comportamento é tratado como "normal", perpetuando a informalidade no mercado.
O Estado português, ao não agir, torna-se cúmplice desta economia paralela.
O que se propõe
Propomos que Portugal adote uma medida simples e eficaz, já implementada com sucesso em Espanha:
Redução automática de 60% no IRS sobre rendas habitacionais provenientes de arrendamento para habitação permanente.
Isto significa que:
O senhorio pagaria IRS apenas sobre 40% do rendimento declarado;
A medida aplica-se a todos os contratos legais e registados;
Não depende de adesão a programas estatais ou critérios de renda acessível;
É simples, previsível, e estimula a formalização.
Benefícios esperados
Estímulo à oferta legal de habitação: mais senhorios declararão os contratos, trazendo imóveis para o mercado formal.
Redução gradual das rendas: com mais oferta formal, o mercado torna-se mais competitivo e os preços estabilizam.
Combate à economia paralela: a fiscalidade torna-se vantajosa para quem cumpre — o Estado deixa de ser cúmplice da informalidade.
Receita pública mais estável e justa: menos evasão fiscal significa mais receita sustentável, sem sufocar quem cumpre.
Conclusão
Portugal precisa urgentemente de uma política fiscal coerente com o objetivo de aumentar a oferta de habitação. Penalizar quem arrenda legalmente é contraproducente.
Uma redução automática de 60% no IRS sobre rendas habitacionais para habitação permanente é uma solução simples, justa e eficaz — já testada em países vizinhos.
Pedimos à Assembleia da República e ao Governo da República que legislem no sentido desta proposta. Portugal não pode continuar a punir a legalidade e a alimentar a informalidade.
