Pelo Fim do Pagamento do Direito de Superfície nas Cooperativas de Habitação em Lisboa
Para: Câmara Municipal de Lisboa
Durante os anos 70 e 80, num momento de escassez habitacional grave, surgiram em Lisboa dezenas de cooperativas de habitação. Foram projetos de base comunitária, construídos com esforço coletivo e em terrenos cedidos pelo Estado ou pela Câmara Municipal, com o objetivo de garantir acesso à habitação digna para milhares de famílias.
Mais de 40 anos depois, vivemos outro momento de escassez de habitação grave, e muitos desses moradores continuam a pagar direito de superfície — uma espécie de renda mensal à Câmara pelo terreno onde já construíram, viveram e pagaram as suas casas.
O acordo de boa fé, feito nos anos 80, entre as Cooperativas de Habitação e a Câmara Municipal de Lisboa, visou facilitar a construção e diminuir o valor dos encargos aos que procuravam uma solução adequada às suas economias familiares, à partida, todos ganhariam com a situação, mas com o passar das décadas, este acordo transformou-se numa pesada fatura para todos os que vivem nos apartamentos construídos pela cooperativas.
Não podemos esquecer que os terrenos que "são" da câmara, são efetivamente de todos nós, se eram baldios, ou se foram comprados com dinheiro dos contribuintes, os terrenos de uma câmara municipal existem para servir os seu munícipes, e não para serem tratados como fontes de rendimento ad aeternum com laivos de regime feudal.
Este encargo mensal, que sem aviso ou justificação (o que revela uma franca insensibilidade por parte da Câmara Municipal de Lisboa), aumentou em Agosto deste ano cerca de 2,43€, assim um T2 de 73m2 passou de pagar 15,68€ para 18,11€ mensais (de lembrar que o prazo para pagamento desta renda é sempre muito curto, e caso se deixe passar um dia que seja do prazo, o valor a pagamento duplica).
Com uma média de 5 frações por prédio e 13 prédios, a Rua Sara Afonso (e a título de exemplo), no Bairro de Caselas, em Belém, conta com cerca de 65 habitações.
Podemos afirmar que este encargo mensal:
a) Cria insegurança sobre o futuro da habitação, especialmente porque muitos acordos de direito de superfície têm limite de tempo (normalmente 80 anos), e após esse prazo a câmara pode renovar ou reenvidicar para si o terreno;
b) Dificulta o acesso a crédito bancário, uma vez que os bancos ficam reticentes a dar empréstimos com base em terrenos arrendados, e abre espaço para mais fundos de investimento e grandes investidores imobiliários comprarem a pronto.
c) Oprime quem aqui vive e continua a pagar por um terreno que já foi pago há muito tempo, quem teve de pedir um empréstimo, quem paga a sua casa todos os meses, quem já a pagou, mas nunca na verdade é proprietário pleno.
d) É injusto e desigual, já que ruas/bairros vizinhos — incluindo construções também sobre solo municipal, anteriores à democracia — não pagam qualquer encargo semelhante;
E, ao fim de décadas de pagamentos, o valor do terreno já foi largamente amortizado pelas famílias.
Exemplos como o da Rua Sara Afonso, onde a câmara já arrecadou certamente mais de 400 mil euros ao longo dos últimos 40 anos, por um terreno que terá no máximo 3000m2, mostra como esta situação penaliza comunidades inteiras, mesmo depois de anos de contribuição para a cidade.
Por isso, os abaixo-assinados apelam e incentivam a Câmara Municipal de Lisboa:
1. A lançar um processo de revisão geral dos contratos de direito de superfície em habitações cooperativas; não só das habitações dos anos 80, mas de todas as que possa vir a fazer;
2. Crie um plano de transição para propriedade plena, que reconheça o esforço histórico das cooperativas na resposta às crises habitacionais de Lisboa, (e que não se esqueça que os terrenos já estão largamente amortizados).
A habitação cooperativa foi, e continua a ser, uma resposta justa e solidária à crise da habitação. Não pode continuar a ser penalizada.
Precisamos do apoio de todos os munícipes - apelamos a que todos, quer vivam em cooperativa de habitação ou não, assinem esta petição, por todos e para todos.
Juntem-se a este movimento por justiça habitacional em Lisboa!
