Petição Pública pelo Fim da Taxa de Audiovisuais na Fatura da Eletricidade
Para: Assembleia da República Portuguesa
Exmos. Senhores Deputados,
Nós, cidadãos portugueses, vimos por este meio requerer a revogação da Taxa de Contribuição para o Audiovisual (CAV), incluída na fatura da eletricidade, por considerarmos que esta medida se encontra desatualizada e injusta face ao atual contexto do mercado audiovisual em Portugal.
A Taxa de Audiovisuais, criada com o objetivo de financiar o serviço público de rádio e televisão, nomeadamente a RTP, foi implementada numa era em que o acesso a conteúdos audiovisuais era limitado e dependia maioritariamente de operadores públicos. Contudo, o panorama mediático mudou significativamente. Hoje, os cidadãos portugueses têm acesso a uma vasta oferta de conteúdos através de plataformas de streaming, canais privados, serviços on-demand e outras alternativas digitais, todas elas financiadas diretamente pelos consumidores, sem recurso a taxas obrigatórias.
Razões para o fim da Taxa de Audiovisuais:
1- Concorrência no Mercado Audiovisual: A proliferação de plataformas como Netflix, HBO, Disney+, entre outras, bem como a oferta de canais privados, demonstra que o mercado audiovisual é altamente competitivo e capaz de se autofinanciar. A RTP, enquanto serviço público, deve adaptar-se a este novo contexto, explorando modelos de financiamento alternativos que não impliquem uma carga fiscal adicional para todos os cidadãos, independentemente de consumirem ou não os seus conteúdos.
2- Injustiça na Cobrança: A inclusão da taxa na fatura da eletricidade é injusta, pois obriga todos os consumidores de energia elétrica a contribuir, mesmo aqueles que não utilizam os serviços da RTP ou que preferem outras opções de entretenimento. Esta obrigatoriedade desrespeita a liberdade de escolha dos consumidores e penaliza as famílias portuguesas, especialmente num contexto de aumento do custo de vida.
3- Desvinculação da Fatura da Eletricidade: A energia elétrica é um bem essencial, e a sua fatura não deve ser utilizada como veículo para a cobrança de taxas alheias ao consumo energético. Esta prática sobrecarrega os cidadãos e gera confusão, dificultando a transparência na faturação.
4- Modernização do Financiamento do Serviço Público: O serviço público de rádio e televisão deve ser financiado de forma transparente e equitativa, através de verbas do Orçamento do Estado ou de outros mecanismos que não impliquem a cobrança indiscriminada a todos os cidadãos. A RTP deve também explorar novas fontes de receita, como parcerias, publicidade responsável ou modelos de subscrição voluntária.
Proposta:
Solicitamos à Assembleia da República que legisle no sentido de:
- Revogar a Taxa de Contribuição para o Audiovisual, eliminando a sua cobrança na fatura da eletricidade;
- Promover um debate público sobre o financiamento sustentável do serviço público de rádio e televisão, garantindo a sua independência e qualidade sem onerar os cidadãos de forma obrigatória;
- Assegurar que qualquer modelo de financiamento futuro seja justo, transparente e adaptado à realidade do mercado audiovisual atual.
Conclusão:
A Taxa de Audiovisuais, tal como está estruturada, é uma relíquia de um tempo em que a oferta audiovisual era limitada. No contexto atual, com uma concorrência robusta e diversificada, esta taxa tornou-se obsoleta e injusta. Apelamos à Assembleia da República que ouça os cidadãos e promova uma mudança legislativa que respeite a liberdade de escolha e alivie a carga financeira das famílias portuguesas.
Assinam,
[Os cidadãos subscritores desta petição]
Nota: Esta petição foi redigida com base nos princípios da legislação portuguesa, nomeadamente a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que regula a Taxa de Contribuição para o Audiovisual, e no contexto do mercado audiovisual em Portugal em 2025.
