Petição pela Protecção dos Direitos dos Trabalhadores em Portugal

Introdução:

Nós, abaixo-assinados, solicitamos uma acção urgente para proteger os direitos dos trabalhadores em Portugal. A falta de controle sobre a aplicação do Código do Trabalho e das regulamentações colectivas permite que muitas empresas, especialmente aquelas associadas a associações empresariais, utilizem essa filiação apenas para obter vantagens administrativas sem respeitar as obrigações legais. Essa situação não apenas prejudica os trabalhadores, mas também resulta em perdas significativas para o Estado, que fica responsável pelos custos associados a acidentes de trabalho não assumidos pelas entidades patronais, incluindo idas a hospitais públicos. O impacto financeiro afecta não apenas os trabalhadores enquanto contribuintes, mas também enquanto cidadãos e futuros pensionistas.

Contexto:

Actualmente, é possível que empresas associadas a associações empresariais não cumpram as regulamentações colectivas, resultando em vários problemas:

- Desrespeito pelas Condições de Trabalho: Muitos trabalhadores estão em funções não reconhecidas pela regulamentação colectiva e são obrigados a trabalhar mais horas do que o previsto, infringindo as normas. Além disso, existem regulamentações que isentam doentes crónicos ou deficientes da obrigação de fazer horas extras, mas, devido a imposições dos contratos individuais de trabalho que não respeitam a regulamentação colectiva de trabalho, acabam por ser penalizados de formas que são difíceis de reparar.

- Redução de Direitos de Férias: Trabalhadores enfrentam a realidade de menos dias de férias e em alguns casos até são obrigados a trabalhar em feriados obrigatórios remunerados, violando os seus direitos.

- Falta de Formação Adequada: Muitas vezes, não são oferecidas as formações profissionais exigidas. Existem assinaturas em folhas de presença sem a devida realização das formações.

- Precariedade nas Inspecções: A ACT apenas investiga os trabalhadores presentes durante as inspecções, ignorando aqueles que estão de férias ou em baixa, ou até os que trabalham para aquela empresa mas em outros estabelecimentos (empresas e/ou obras de clientes, vendedores, distribuidores...), o que permite que muitas irregularidades permaneçam ocultas.

- Alteração Não Documentada de Funções: A legislação actual permite que a entidade empregadora altere as funções de um trabalhador de forma temporária para satisfazer necessidades específicas do negócio. No entanto, esta prática pode resultar em situações perigosas. Exemplos incluem:

a) Um funcionário de escritório que é obrigado a realizar a entrega de materiais. Se sofrer um acidente de viação enquanto utiliza o carro da empresa, a entidade pode alegar que o trabalhador não estava autorizado a usar o veículo.

b) Um funcionário de escritório que é obrigado a carregar sacos de cimento ou latas de tinta. Se ocorrer um acidente de trabalho e este ficar incapacitado, a empresa pode argumentar que ele não estava a exercer a função habitual, negando qualquer responsabilidade.

c) Um técnico de suporte que é obrigado a desempenhar tarefas na empresa de um cliente e, no caminho, sofre um acidente de trabalho. Se o veículo utilizado for do próprio trabalhador, a empresa poderá desmarcar-se de qualquer responsabilidade, alegando desconhecimento da actividade.

d) Um funcionário de escritório que é obrigado a mudar uma lâmpada num candeeiro no tecto. Se ocorrer um acidente de trabalho e este ficar incapacitado, a empresa pode argumentar que ele não estava a exercer a função habitual, negando qualquer responsabilidade.

Essas situações evidenciam a necessidade de documentação formal para proteger os trabalhadores em casos de acidentes. Quando a empresa não assume a responsabilidade, o Estado também é lesado, uma vez que o trabalhador pode ser tratado num hospital público, resultando em custos que recaem sobre todos os contribuintes.

Propostas de Mudança:

Para assegurar justiça e protecção dos direitos dos trabalhadores, propomos as seguintes acções:

1. Validação Obrigatória de Contratos de Trabalho: Todas as empresas associadas a associações empresariais devem enviar os contratos de trabalho para validação.

2. Estabelecimento de um Órgão de Fiscalização Independente: Este órgão deve receber denúncias de irregularidades laborais e actuar de forma eficaz e em tempo útil, garantindo que as dívidas aos trabalhadores e consequentemente ao Estado não prescrevam e que serão pagas em tempo útil.

3. Formação Profissional Externa e Certificada: A formação deve ser realizada por entidades independentes, assegurando que todos os trabalhadores recebam a formação adequada.

4. Responsabilidade em Alterações Temporárias de Funções: Em caso de solicitação de alteração temporária de funções, a empresa deve documentar essa alteração e enviar a informação por e-mail para uma entidade pública e para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com o conhecimento do colaborador, garantindo um registo formal da função temporária e evitando complicações futuras relacionadas à responsabilidade em caso de acidentes.

5. Consumo de Álcool em Eventos da Empresa: O consumo forçado de álcool (por exemplo, brindes obrigatórios, pressão social para beber — como quando alguém é o único a pedir água — ou insistência directa de colegas ou superiores) deve ser proibido. Além dos riscos de acidentes de trabalho, assédio moral e sexual, a seguradora pode recusar cobertura ou reduzir o pagamento de tratamentos se ficar comprovado que o consumo de álcool aumentou o risco do sinistro. Um ambiente de trabalho seguro e respeitador deve ser assegurado.

6. Subsídios e Assédio: É fundamental que os subsídios mencionados na regulamentação colectiva, como o subsídio de falha de caixa, sejam efectivamente pagos aos trabalhadores. Além disso, a legislação deve abordar de forma mais abrangente o assédio sexual no local de trabalho, incluindo práticas de assédio de pessoas do mesmo género. Estruturas adequadas devem estar disponíveis para que quaisquer queixas possam ser apresentadas de forma segura e respeitadora, garantindo um ambiente de trabalho livre de assédio.

7. Privacidade dos Trabalhadores: É inaceitável que os colaboradores tenham os seus números de telefone pessoal disponibilizados a colegas de trabalho, clientes e fornecedores sem qualquer fundamento. A lei deve estipular que, caso uma empresa deseje que um colaborador seja contactado via telemóvel, esse número e telemóvel deve ser fornecido pela própria empresa. Ao final do dia, o telemóvel deve ser devolvido à empresa, a menos que haja uma isenção de horário claramente definida e consequentemente paga como tal.

Convidamos todos os cidadãos e trabalhadores a assinar esta petição e a unir-se à nossa luta por condições de trabalho justas e seguras em Portugal. Juntos, podemos exigir que os nossos direitos sejam respeitados e que as empresas sejam responsabilizadas pelas suas obrigações legais.

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