Pela revisão da lei das apostas desportivas online em Portugal – Mais liberdade para o cashout, criação de apostas e mercados
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses e residentes em Portugal, solicitam a revisão urgente da legislação nacional que regula as apostas desportivas online, com especial destaque para:
A restrição ao valor do cashout, que não permite receber acima do valor apostado, o que desincentiva apostas de maior risco e prejudica estratégias de valorização como ocorre em mercados internacionais.
A limitação à criação de apostas personalizadas (“Bet Builder”) e oferta reduzida de mercados, impossibilitando a livre escolha de combinações e apostas inovadoras como acontece em mercados como o Brasil e Reino Unido.
A ausência de funcionalidades modernas e competitivas, como apostas cruzadas (exchange), cashout parcial, apostas automáticas, entre outras, que colocam os apostadores portugueses em desvantagem.
Considerando que estas limitações:Reduzem claramente a competitividade e inovação do setor em Portugal;
Desincentivam o desenvolvimento do mercado nacional e promovem fuga para plataformas internacionais às vezes não regulamentadas;
Prejudicam diretamente o consumidor, impedindo o acesso a uma oferta diversificada e justa;
Solicitamos:A revisão e atualização da legislação para permitir maior liberdade de gestão dos mercados, criação de apostas personalizadas e modernização dos produtos de apostas, equiparando Portugal às melhores práticas internacionais.
A inclusão dos representantes da comunidade apostadora no processo legislativo para garantir a defesa dos interesses dos consumidores.
