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Alteração decisões justiça - agressões violentas/ violações

Para:  Exmo Sr. Presidente da República/ 1.º Ministro

Depois de vermos que há pessoas em Portugal que agridem violentamente outras ou abusam sexualmente, tendo ou não antecedentes criminais, e a decisão do Tribunal é continuarem a sua vida, sem nenhuma consequência, fica a revolta.
As vítimas ficam com a vida alterada, vivem com medo.
Isto gera um sentimento de impunidade.
Pedimos que haja punição ao nível da justiça para agressores.



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Esta petição foi criada em 06 outubro 2025
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