Fim das restrições no pagamento por multibanco
Para: Assembleia da República
Nós, cidadãos portugueses e consumidores, exigimos o fim imediato da prática abusiva de estabelecimentos comerciais que impõem valores mínimos para pagamentos por multibanco.
Cada vez mais estabelecimentos em Portugal recusam pagamentos por multibanco abaixo de 5€, 10€ ou até valores superiores. Esta prática prejudica gravemente os consumidores, que são forçados a pagar em dinheiro ou a comprar mais do que necessitam, e facilita a evasão fiscal ao desencorajar transações rastreáveis e transparentes.
Esta imposição arbitrária discrimina cidadãos que preferem ou necessitam de usar meios de pagamento eletrónicos, contraria as políticas europeias de digitalização e combate à economia paralela, e limita a liberdade de escolha do consumidor quanto ao método de pagamento.
Portugal tem uma das taxas mais baixas de utilização de pagamentos eletrónicos na Europa Ocidental. A prática de impor valores mínimos mantém a economia informal ativa, reduz a receita fiscal do Estado, prejudica a transparência económica e coloca Portugal atrás de outros países europeus no combate à fraude fiscal.
Por estes motivos, exigimos às entidades competentes:
1. Proibição legal expressa de estabelecer valores mínimos para pagamentos por multibanco, TPA ou MB WAY em todos os estabelecimentos comerciais.
2. Fiscalização efetiva por parte da ASAE, Autoridade Tributária e entidades competentes desta prática abusiva.
3. Aplicação de coimas significativas para estabelecimentos que mantenham esta prática ilegal e lesiva.
4. Criação de uma campanha de sensibilização pública sobre os direitos dos consumidores em matéria de meios de pagamento.
5. Implementação de medidas de apoio aos pequenos comerciantes para reduzir os custos associados aos terminais de pagamento automático, eliminando justificações económicas para esta prática.
O pagamento por multibanco é um direito do consumidor e uma ferramenta essencial de transparência fiscal. A recusa ou imposição de limites mínimos não deve ser tolerada numa economia moderna e transparente.
Apelamos ao Governo, à Assembleia da República e ao Banco de Portugal para que legislem e atuem rapidamente no sentido de proteger os direitos dos consumidores e promover a transparência económica em Portugal.
