Pela Criação de Infraestruturas de Ensino Pré-Escolar, Básico (2.º e 3.º Ciclo) em Fernão Ferro
Para: Exmo. Senhor Ministro da Educação
Nos termos do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”.
Compete ainda ao Estado, em articulação com as autarquias locais, “criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar, escolar e extraescolar”.
A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro), no seu artigo 5.º, define a educação pré-escolar como “a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida”, estabelecendo que deve ser garantida progressivamente a sua universalidade.
Neste contexto, a Câmara Municipal do Seixal, enquanto entidade responsável pela gestão e planeamento da rede educativa no concelho, tem o dever de assegurar a existência de condições que garantam o acesso à educação em todas as freguesias, nomeadamente em Fernão Ferro.
A freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, tem vindo a crescer exponencialmente em número de habitantes nas últimas décadas, acolhendo milhares de famílias jovens com crianças em idade escolar.
Contudo, verifica-se uma gritante falta de infraestruturas educativas, designadamente:
Insuficiência de estabelecimentos de ensino pré-escolar, o que impede muitas crianças de frequentarem o jardim de infância público, forçando as famílias a procurar alternativas privadas, nem sempre acessíveis;
Ausência de escolas do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico na freguesia, o que obriga as crianças e jovens a deslocarem-se diariamente para outras zonas do concelho, enfrentando transportes sobrelotados e longos tempos de deslocação.
Esta situação contraria o princípio constitucional da igualdade de oportunidades no acesso à educação e coloca em causa o equilíbrio familiar e social de centenas de agregados.
A Junta de Freguesia de Fernão Ferro tem manifestado reiteradamente a sua preocupação e empenho na resolução desta situação, apresentando propostas e reivindicações junto da Câmara Municipal do Seixal.
No entanto, a Câmara Municipal não tem demonstrado sensibilidade suficiente para dar prioridade à criação de novas infraestruturas escolares em Fernão Ferro, perpetuando um desequilíbrio territorial no acesso à educação pública no concelho.
Os cidadãos abaixo-assinados, residentes e amigos de Fernão Ferro, vêm, por este meio, requerer à Câmara Municipal do Seixal e ao Ministério da Educação que:
1. Seja elaborado, com carácter de urgência, um plano de investimento na rede escolar pública de Fernão Ferro, que contemple:
A construção de novos estabelecimentos de ensino pré-escolar;
A criação de uma escola básica com 2.º e 3.º ciclos, de dimensão adequada à população escolar atual e prevista.
2. Seja assegurada a coordenação entre a Câmara Municipal, o Ministério da Educação e a Junta de Freguesia de Fernão Ferro, de modo a garantir a concretização efetiva destas medidas.
3. Seja reconhecida a urgência social e constitucional desta causa, que visa assegurar a igualdade de oportunidades e o direito de todas as crianças de Fernão Ferro a uma educação pública de qualidade, próxima e acessível.
A educação é um direito fundamental e uma responsabilidade coletiva.
Fernão Ferro merece escolas à altura da sua população e das suas necessidades.
Por isso, apelamos a todos os cidadãos para que subscrevam esta petição em defesa do futuro das nossas crianças e jovens.
