Petição pela investigação, responsabilização e proteção de cidadãos portugueses detidos na flotilha humanitária: contra a petição “não devolver Mariana Mortágua” e as declarações do Ministro da Defesa

Solicitamos a abertura de inquérito criminal, a responsabilização política e jurídica e a adoção de medidas urgentes de proteção de cidadãos portugueses detidos em Israel, após a participação na flotilha humanitária para Gaza. Requeremos a investigação da petição “não devolver Mariana Mortágua”, a apreciação das declarações do Ministro da Defesa que estigmatizaram os detidos, e a remessa de elementos às instâncias internacionais competentes.

Exposição de fundamentos
1. Petição de incitamento à desproteção de cidadã portuguesa

Em 1 de outubro de 2025 foi criada na plataforma Petição Pública a petição intitulada “Petição ao Estado de Israel para não devolver a Mariana Mortágua” (link oficial - https://peticaopublica.com/?pi=PT127417), cujo texto pede expressamente que um Estado estrangeiro não repatrie uma cidadã portuguesa, Mariana Mortágua.
Essa petição, amplamente partilhada em redes sociais, expõe uma cidadã à desumanização pública e, em tese, pode configurar ilícitos penais (difamação — art.º 180.º do Código Penal, incitamento ao ódio — art.º 240.º do Código Penal).

2. Contexto da detenção da flotilha humanitária

Na sequência da missão internacional Flotilha Global Sumud, com o objetivo de levar bens essenciais a Gaza e denunciar o bloqueio, embarcações foram intercetadas por autoridades israelitas, que detiveram cidadãos portugueses, incluindo Mariana Mortágua, Sofia Aparício e Miguel Duarte.
Fontes noticiosas reportam condições precárias de detenção: falta de comida, água e reclusão em centros prisionais israelitas (Euronews - https://pt.euronews.com/2025/10/01/israel-interceta-flotilha-humanitaria-mariana-mortagua-e-sofia-aparicio-detidas, RTP - https://www.rtp.pt/noticias/mundo/flotilha-joana-mortagua-sem-informacoes-sobre-irma-e-ativistas-portugueses-detidos_n1687838, Diário de Notícias - https://www.dn.pt/internacional/mortgua-queixa-se-de-estar-h-48-horas-sem-comida-nem-gua-em-ketziot-saiba-como-a-priso-onde-est-detida-a-lder-do-be).

3. Declarações públicas do Ministro da Defesa Nacional

O Ministro da Defesa, Nuno Melo, declarou que a flotilha foi uma “iniciativa panfletária e irresponsável” e acrescentou que “há quem esteja do lado dos terroristas”, associando a participação humanitária a proximidade com organizações terroristas (RTP - https://www.rtp.pt/noticias/politica/nuno-melo-proclama-direito-a-opiniao-depois-das-criticas-a-flotilha-humanitaria_a1688314, Notícias ao Minuto - https://www.noticiasaominuto.com/politica/2864588/flotilha-panfletaria-melo-esclarece-que-falou-enquanto-lider-do-cds, Rádio Renascença - https://rr.pt/noticia/politica/2025/10/04/tao-falso-tao-mentiroso-tao-absurdo-nuno-melo-diz-se-alvo-de-mentiras-sobre-avioes-nas-lajes/442420/).
Estas declarações são incompatíveis com o dever constitucional do Estado de proteger os seus cidadãos no estrangeiro (art.º 14.º da Constituição da República Portuguesa) e violam princípios gerais de diligência e respeito do exercício de funções públicas (art.º 64.º do Código Civil).

4. Risco de desumanização e violação de direitos fundamentais

A conjugação da petição e das declarações ministeriais cria um clima hostil que fragiliza a proteção consular de cidadãos portugueses, podendo constituir difamação, incitamento ao ódio e violação de deveres constitucionais de tutela da dignidade humana.

Dos pedidos

Os signatários desta petição requerem:

Abertura de inquérito criminal pelo Ministério Público para apurar responsabilidade penal dos autores da petição “não devolver Mariana Mortágua” e a apreciação das declarações públicas do Ministro da Defesa à luz dos arts. 180.º e 240.º do Código Penal.

Identificação e responsabilização dos autores, promotores e subscritores da petição, com recolha de elementos digitais (logs, IPs, edições, lista de signatários), suspensão cautelar da página enquanto decorre a investigação.

Audição parlamentar e política do Ministro da Defesa e, caso se confirmem responsabilidades, demissão imediata por incompatibilidade com o cargo.

Medidas de proteção consular urgentes aos cidadãos portugueses detidos em Israel, incluindo acompanhamento médico, jurídico e diplomático, devendo o Estado Português prestar informação pública sobre as diligências em curso.

Responsabilidade civil e retratação pública: caso se prove difamação ou incitamento, que os responsáveis sejam condenados a indemnização e retratação pública.

Remessa de elementos às instâncias internacionais (Conselho de Direitos Humanos da ONU, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Tribunal Penal Internacional, CIJ), caso se apurem indícios de ilícitos internacionais.

Preservação e registo público das provas (prints, vídeos, logs), garantindo memória futura e prevenção de práticas semelhantes.

Determinações finais

Esta petição não pretende limitar a liberdade de expressão, mas sim impedir o uso abusivo dessa liberdade para incitar ao ódio, estigmatizar cidadãos portugueses e fragilizar a proteção de detidos no estrangeiro.

O Estado de Direito democrático exige que a dignidade humana, a proteção consular e os direitos fundamentais sejam garantidos sem exceção. Exige-se firmeza, transparência e celeridade na responsabilização dos autores e na defesa dos cidadãos portugueses.

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