Pela garantia do direito de acesso dos moradores do Parque das Nações às suas garagens e domicílios durante eventos públicos
Para: Assembleia de Freguesia do Parque das Nações
Nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Direito de Petição), e ao abrigo do disposto no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa (direito à habitação) e no artigo 1305.º do Código Civil (direito de propriedade e fruição plena), os cidadãos abaixo-assinados vêm apresentar a presente petição à Junta de Freguesia do Parque das Nações e à Assembleia de Freguesia do Parque das Nações, nos seguintes termos:
Nos últimos anos, têm ocorrido no território do Parque das Nações diversos eventos públicos — festivais, corridas, feiras e espetáculos — que frequentemente impedem o acesso dos residentes às suas garagens, habitações e vias internas. Em vários desses eventos, verificou-se:
a) bloqueio total de ruas de acesso residencial;
b) ausência de alternativas viárias adequadas;
c) falta de comunicação prévia aos moradores sobre as restrições de circulação;
d) ausência de divulgação dos eventos na página oficial da Junta de Freguesia.
Estas situações violam direitos fundamentais dos residentes, nomeadamente:
a) o direito de propriedade e fruição plena (art. 1305.º do Código Civil);
b) o direito à livre circulação e acesso ao domicílio (art. 44.º e 34.º da Constituição da República Portuguesa);
c) o direito à informação administrativa e transparência (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto — Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).
Assim, os abaixo-assinados requerem que a Assembleia de Freguesia do Parque das Nações delibere e a Junta de Freguesia delibere e proponha junto das autoridades competentes que:
Se proíba a realização de quaisquer eventos públicos que não assegurem acesso permanente dos residentes às suas garagens e domicílios, devendo existir planos de circulação e comunicação prévia aos moradores afetados;
Se determine que apenas poderão realizar-se eventos devidamente publicados com antecedência mínima de 15 dias na página oficial da Junta de Freguesia do Parque das Nações, incluindo mapa de condicionamentos e contactos de apoio;
Se elabore/retifique o regulamento específico para eventos no território do Parque das Nações, garantindo a defesa dos direitos dos moradores e a conciliação com atividades públicas.
Os moradores do Parque das Nações não se opõem à realização de eventos culturais e desportivos, desde que estes respeitem o direito básico de cada cidadão ao livre acesso à sua residência e garagem e que a informação seja divulgada publicamente com transparência e antecedência.
Solicita-se, por isso, que esta petição seja incluída na ordem de trabalhos da próxima Assembleia de Freguesia do Parque das Nações, para apreciação e deliberação.
