Criação do "Partido Emigrante Português"
Para: Secretaria-Geral do Tribunal Constitucional
Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,
Nós, abaixo assinados, reunidos para apresentar o pedido de constituição do Partido dos Emigrantes Portugueses (P.E.P.), submetemos a presente declaração nos termos da Lei dos Partidos Políticos, com os objectivos, fundamentos e pedidos que seguem.
I. Finalidade e objectivos fundamentais
O P.E.P. nasce da necessidade de promover a justiça e a igualdade entre todos os cidadãos portugueses — em particular aqueles que residem fora do território nacional (emigrantes e luso-descendentes) — e de garantir que estes gozem, em termos reais e efectivos, dos mesmos direitos e deveres que os portugueses residentes em Portugal continental.
Os objectivos fundamentais do P.E.P. consistem, designadamente, em:
Igualdade de direitos civis e políticos — assegurar que os emigrantes e luso-descendentes sejam reconhecidos como portugueses com plenos direitos e igualdade face aos residentes em território nacional, incluindo igualdade no direito de voto para todas as eleições (autárquicas, legislativas, europeias e presidenciais) e em todos os procedimentos eleitorais aplicáveis.
Direito à educação — defender o acesso ao sistema educativo nacional para filhos de emigrantes e luso-descendentes, promovendo a coordenação com o Ministério da Educação para modalidades de ensino adequadas às comunidades emigrantes.
Justiça fiscal e tributária — pôr fim à dupla tributação indevida, garantir regras fiscais justas e aplicar taxas sobre mais-valias e outros impostos com igualdade face aos residentes, evitando encargos superiores aos suportados por quem vive em Portugal.
Nacionalidade e reconhecimento de filhos de emigrantes — garantir que os filhos de emigrantes sejam reconhecidos e tenham acesso automático e célere ao direito à nacionalidade portuguesa, conforme os princípios constitucionais e legais aplicáveis.
Acesso a serviços consulares e proximidade — melhorar o acesso a serviços consulares, com oferta de serviços de proximidade que minimizem perda de dias de trabalho e deslocações excessivas; reforçar meios digitais e circuitos locais de atendimento.
Livre circulação de pessoas e bens — assegurar que cidadãos portugueses residentes no estrangeiro possam manter e utilizar veículos matriculados no país de residência sem restrições temporais indevidas quando em território nacional.
Taxas e serviços domiciliados — rever a aplicação de taxas fixas (ex.: taxas residuais, audiovisuais e outros encargos de carácter anual) aplicadas a imóveis de emigrantes que apenas utilizam a sua residência em Portugal esporadicamente, de modo a respeitar princípios de proporcionalidade e justiça.
Representação política e voz parlamentar — trabalhar pela garantia de representação e voz efetiva da diáspora nas instituições representativas, por via legislativa e constitucional, de forma a assegurar igualdade democrática.
II. Fundamentação — razões e justificação
Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro contribuem de forma expressiva para a economia, cultura e projeção internacional de Portugal. Apesar disso, continuam a enfrentar desigualdades práticas em domínios essenciais — participação política plena, tratamento fiscal equitativo, acesso a serviços públicos e reconhecimento administrativo de direitos básicos.
A constituição do P.E.P. pretende preencher este défice de representação, propondo soluções legais, administrativas e políticas que coloquem a diáspora em posição de igualdade real com os cidadãos residentes.
III. Pedidos concretos a submeter ao Tribunal Constitucional
Nos termos legais, requer-se ao Tribunal Constitucional que proceda à apreciação e registo do presente pedido de constituição do Partido dos Emigrantes Portugueses (P.E.P.), conforme os elementos que acompanhamos, designadamente:
Reconhecimento formal do partido e inscrição do mesmo no registo de partidos políticos.
Que a apreciação considere, na conformidade dos estatutos e programa, as medidas de proteção dos direitos acima enunciados, sem infracção à Constituição e à ordem jurídica.
Que o Tribunal determine, se for caso disso, as diligências necessárias à conformação documental e ao cumprimento dos requisitos legais para a validação do pedido.
IV. Proposta de políticas públicas (resumo)
Anexamos ao presente pedido um resumo programático com propostas legislativas e administrativas, entre as quais se destacam:
Criação de mecanismos anti-dupla tributação específicos para emigrantes;
Harmonização das taxas sobre mais-valias com aplicação de idênticas taxas praticadas a residentes;
Procedimentos simplificados e automáticos de reconhecimento de nacionalidade para filhos de emigrantes;
Plano nacional para modernização e descentralização dos serviços consulares (mais postos, consulados itinerantes, horários alargados e plataformas digitais);
Regime de circulação de veículos adequado à realidade dos cidadãos residentes no estrangeiro;
Revisão do enquadramento das taxas e encargos anuais aplicados a imóveis, com critérios de proporcionalidade para não residentes.
