Proteção Digna para Mães e Crianças Vítimas de Violência Doméstica

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia da República,

Nós, cidadãos e cidadãs abaixo-assinados, vimos por este meio apresentar a presente Petição Pública, para que seja debatida no Parlamento a necessidade urgente de:

Criar soluções habitacionais estruturais e permanentes para mães e crianças vítimas de violência doméstica, como o projeto “Nova Vida, Nova Comunidade”;

Desenvolver e implementar uma Aplicação SOS – Botão Vermelho, com garantias de eficácia, privacidade e integração com forças de segurança;

Rever práticas da CPCJ e dos Tribunais, para que mães vítimas não sejam penalizadas com a retirada injusta dos filhos;

Reforçar medidas protetivas eficazes contra agressores, garantir apoio psicológico, jurídico e social contínuo, e evitar que o silêncio seja a única “proteção” acessível às vítimas.

Exposição de Motivo:

Em Portugal, milhares de mulheres e crianças continuam a viver sob o impacto da violência doméstica. Apesar da existência de casas-abrigo, o Estado tem falhado em garantir soluções estruturais que assegurem um futuro digno e seguro a estas famílias.

O que vemos hoje é um sistema que, em vez de proteger, pune duplamente as vítimas:

Retira crianças às mães, frequentemente sem considerar o contexto de violência a que foram sujeitas;

Não garante soluções habitacionais nem medidas protetivas eficazes, obrigando muitas mulheres ao silêncio ou à permanência em ambientes de violência, por medo de perder os filhos e o teto;

Deixa as vítimas numa precariedade contínua, com dificuldades no acesso à habitação, emprego e apoio psicológico duradouro.

É inadmissível que mulheres que denunciam violência sejam tratadas como “incapazes” de cuidar dos seus filhos, quando a incapacidade é, na verdade, do Estado em dar resposta.

As Nossas Exigência:

Revisão das práticas da CPCJ e Tribunais – para que mães vítimas de violência não sejam penalizadas com a retirada de filhos sem alternativa real de proteção.

Implementação imediata de medidas protetivas eficazes – pulseira eletrónica obrigatória para agressores, prazos mais curtos para ordens de proteção, resposta rápida das autoridade.

Apoio habitacional digno e estável – criação de programas permanentes de habitação para mulheres e crianças em situação de risco, evitando a revitimização.

Acompanhamento psicológico e jurídico continuado – acesso gratuito a serviços que ajudem na recuperação emocional e na defesa dos direitos.

Investimento em soluções inovadoras – como o projeto “Nova Vida, Nova Comunidade” e a criação da Aplicação SOS – Botão Vermelho, ambos com impacto real na proteção e reinserção.

Proposta 1: “Nova Vida, Nova Comunidade

Este projeto visa criar urbanizações seguras para mães e filhos, indo além do modelo de casas-abrigo temporárias, garantindo habitação, segurança e autonomia:

Objetivos do Protejo:

Criar um ambiente seguro e estável para mães e filhos.

Promover independência económica através de formação e emprego.

Oferecer apoio psicológico e comunitário contínuo.

Integrar estas famílias na comunidade, evitando estigmatização.

Conceito da Urbanização:

Habitações independentes (pequenos apartamentos T1/T2).

Espaços comuns: creche, parque infantil, centro de formação, consultório jurídico e psicológico.

Parcerias locais com escolas, empresas e autarquias.

Modelo sustentável com energias renováveis, hortas comunitárias e economia circular.

Público-Alvo:

Mães vítimas de violência doméstica com filhos menores.

Famílias em fase de transição pós-casa-abrigo.

Mulheres grávidas em situação de risco.

Estratégia de Implementação:

Levantamento de necessidades (dados da CPCJ, APAV, Segurança Social).

Angariação de parceiros (autarquias, IPSS, empresas, empresas de construção sustentável).

Piloto em pequena escala (urbanização para 10–15 famílias).

Avaliação de resultados e expansão.

Impacto Esperado:

Redução da reincidência em situações de violência.

Maior taxa de emprego e autonomia financeira das mães.

Crianças integradas em escolas e atividades locais, evitando traumas prolongados.

Criação de um modelo replicável para outras regiões.

Proposta 2: Aplicação SOS – Botão Vermelho

Propomos o desenvolvimento de uma aplicação móvel com botão vermelho SOS, que permita às vítimas emitir discretamente um alerta às autoridades, partilhando a sua localização em tempo real e acionando resposta imediata.

Funcionalidades Essenciais:

Ativação discreta: gesto simples ou combinação de botões, sem alertar o agressor.

Localização precisa e contínua: envio de coordenadas GPS e alternativas offline.

Integração com forças de segurança e serviços sociais: alerta automático à esquadra mais próxima e ligação a linhas de apoio (APAV/CIG).

Canal seguro e encriptado: proteção de dados e auditorias independentes.

Alternativas para quem não tem smartphone: pulseiras ou dispositivos de teleassistência.

Salvaguardas Necessárias:

Garantir proteção da privacidade e cumprimento do RGPD.

Assegurar que os alertas não são usados contra as vítimas em processos de guarda.

Formar operadores e forças de segurança para resposta rápida e adequada.

Implementar um projeto-piloto regional, seguido de avaliação independente.

Prever financiamento público estável, garantindo a manutenção e evolução do sistema.

Problema Identificado: Falta de Medidas Protetivas Eficazes

Muitas vítimas enfrentam demoras judiciais e ineficácia nas medidas de afastamento.

A falta de articulação entre tribunais, forças de segurança e serviços sociais aumenta o risco de reincidência e violência fatal.

A ausência de apoio estrutural empurra as vítimas de volta ao ciclo de violência ou ao silêncio.

Propostas de Ação Complementar:

Advocacia política: reforço das leis (monitorização eletrónica obrigatória, prazos curtos para ordens de proteção).

Centro jurídico comunitário: apoio legal e formação sobre direitos das mães.

Parcerias com forças de segurança: protocolos de resposta rápida e formação contínua de agentes.

Sistema de alerta rápido e apoio psicológico imediato: reforço das linhas de apoio existentes.

Benefícios Esperados:

Diminuição do risco de reincidência.

Maior confiança das vítimas no sistema judicial.

Fortalecimento do projeto como exemplo nacional de proteção integral.

Desenvolvimento de um modelo replicável em diferentes regiões.

Esta petição exige que o Estado português:

Proteja verdadeiramente mães e crianças vítimas de violência doméstica.

Invista em soluções concretas e duradouras, como a urbanização “Nova Vida, Nova Comunidade”.

Implemente a Aplicação SOS – Botão Vermelho, garantindo eficácia, privacidade e resposta imediata.

Assegure habitação, apoio jurídico e psicológico para que nenhuma vítima seja forçada a escolher entre denunciar a violência ou perder os filhos.

Subscritores:
Carla Sofia Marques Teixeira, CC 13781507
Diogo André Silva de Barros, CC 30485844

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