Avaliação Psicológica Periódica e outros Exames Regulares e Aleatórios para Magistrados

Os abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs preocupados com a transparência, a responsabilidade e a confiança no sistema de Justiça, vêm, nos termos constitucionais e legais, expor e requerer o seguinte:

1. Contexto e Fundamentação

Atualmente, os exames psicológicos são exigidos apenas na fase de ingresso nas magistraturas.

Uma vez em funções, juízes e procuradores não são sujeitos a reavaliações periódicas, apesar do enorme poder e responsabilidade que exercem sobre a vida das pessoas.

Profissões de alta responsabilidade e risco (como pilotos de aviação, militares e forças de segurança) já estão sujeitas a exames periódicos de aptidão e testes toxicológicos regulares.

A ausência destes mecanismos na magistratura mina a confiança pública e deixa em aberto riscos sérios de falta de idoneidade no exercício das funções.

A boa saúde mental de quem julga e acusa é essencial para a Justiça e para a democracia.


Relatórios internacionais recentes reforçam esta preocupação:

O GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa, no seu Quarto Relatório Intercalar de Conformidade sobre Portugal (2025), voltou a considerar o nível de cumprimento português “globalmente insatisfatório” no que diz respeito a magistrados, apontando a falta de mecanismos de monitorização e de avaliação independente.

O GREVIO – Grupo de Peritos do Conselho da Europa, nos seus relatórios sobre Portugal, tem igualmente destacado deficiências graves no sistema judicial, incluindo:

- decisões marcadas por preconceitos de género,

- falta de formação adequada em violência contra as mulheres e violência doméstica,

- ausência de responsabilização eficaz de magistrados que revelem condutas discriminatórias,

- insuficiência de mecanismos de supervisão que assegurem sensibilidade, idoneidade e equilíbrio na atuação judicial.

Estes relatórios convergem na mesma direção: Portugal precisa de reforçar urgentemente os mecanismos de integridade, saúde mental e escrutínio contínuo dos magistrados, sob pena de comprometer a confiança pública e a proteção efetiva dos direitos fundamentais.

2. Proposta

Requer-se que sejam tomadas as seguintes medidas:

1. Avaliação psicológica obrigatória de magistrados a cada 5 anos, realizada por entidades independentes e credenciadas.


2. Exames toxicológicos com recolha regular e aleatória, assegurados por entidade independente, garantindo imprevisibilidade e eficácia do controlo. Os resultados individuais permanecem confidenciais, mas têm caráter vinculativo para efeitos de idoneidade no exercício da função.


3. Divulgação pública de dados estatísticos anuais, preservando a privacidade individual, para garantir transparência.


4. Mecanismos de apoio psicológico preventivo, assegurando que estas medidas não são apenas fiscalizadoras, mas também de saúde pública.


5. Relatórios oficiais semestrais dos exames toxicológicos, emitidos por entidade independente, como base para emissão dos certificados de conformidade.


6. Certificados de conformidade afixados em local visível em todos os tribunais e departamentos do Ministério Público, sem dados pessoais ou clínicos, mas garantindo que as avaliações foram realizadas.


7. Certificado anual padronizado em cor amarela, como símbolo público de garantia de saúde mental, idoneidade e responsabilidade no exercício da magistratura.





3. Objetivo

Com esta petição, os cidadãos exigem uma Justiça mais transparente, credível e responsável, garantindo que os magistrados são avaliados de forma contínua e rigorosa quanto à sua aptidão psicológica e ao consumo de substâncias, com certificação pública – o Certificado Amarelo de Conformidade, visível em cada tribunal.




Lisboa, 3 de Outubro de 2025

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