Por Seguros Transparentes e Indemnizações Sem Demoras nas Autoestradas: Responsabilizar Concessionárias, Proteger Cidadãos

Todos os dias, milhares de condutores utilizam as autoestradas nacionais, confiando que estas sejam seguras. No entanto, acidentes provocados por animais na via, detritos, líquidos ou falhas na manutenção colocam em risco a vida e o património dos cidadãos. Atualmente, quem sofre estes acidentes enfrenta processos judiciais longos e dispendiosos, ficando anos sem compensação e muitas vezes sem o seu veículo. Além disso, as reclamações são frequentemente ignoradas ou encerradas como “resolvidas” sem qualquer solução efetiva.
Manifestando a nossa preocupação com a atual situação de desproteção e injustiça a que os cidadãos estão sujeitos, esta petição pede ao Governo e à Assembleia da República a criação de um mecanismo rápido de indemnização e a responsabilização efetiva das concessionárias de autoestradas, garantindo justiça, segurança e transparência para todos os condutores.


Principais problemas identificados;

- Animais na via
A presença de animais pode provocar acidentes graves, incluindo despistes e colisões. As concessionárias têm a obrigação legal de implementar barreiras e sistemas de prevenção, mas falham frequentemente, pelo que a presença dos mesmos nas vias de trânsito é constatável.

- Detritos e objetos perigosos
Pneus, pedaços de metal, madeira, óleos, plásticos e outros resíduos colocam em risco a integridade dos veículos e a segurança dos condutores. A responsabilidade pela limpeza e prevenção recai sobre as concessionárias, que muitas vezes não cumprem esta obrigação.

- Má manutenção das infraestruturas
Buracos no pavimento, rails danificados e bermas por limpar aumentam significativamente o risco de acidentes. A falta de manutenção adequada demonstra negligência na gestão das vias.

- Procedimento de utilização das apólices não acessível aos utentes
As concessionárias (Brisa, Ascendi, etc.) afirmam ter seguros de responsabilidade civil, mas o utente não pode acionar diretamente a apólice e nem sequer ter qualquer informação relativa à ativação ou existência da mesma. O pedido tem de passar pela concessionária, que avalia internamente e só depois, se aceitar a responsabilidade, encaminha para a seguradora. O que resulta em processos demorados, muitas vezes litigiosos, em que o utente é obrigado a recorrer ao sistema judicial.

- Demora no ressarcimento e custos judiciais
Os cidadãos têm de aguardar longos anos em tribunal para fazer valer os seus direitos. Durante este período, suportam custas judiciais elevadas e ficam sem acesso ao veículo, prejudicando a sua vida profissional e familiar.

- Opacidade nos Processos de reclamação
Muitas reclamações são respondidas com respostas padronizadas negando a responsabilidade ou encerradas como “resolvidas” em plataformas públicas, mesmo sem qualquer providência concreta. Esta prática mina a confiança nas instituições e desvaloriza os direitos dos utilizadores.


Proposta de resolução;

Os seguintes mecanismos asseguram que os cidadãos sejam ressarcidos de forma célere evitando problemas financeiros, enquanto a concessionária mantém o direito de discutir responsabilidades em tribunal sem prejudicar o lesado e sem inversão do ónus da prova para o condutor.
Obrigatoriedade de uma apólice autónoma e transparente, cada concessionária deve manter uma apólice de responsabilidade civil com identificação pública da seguradora e condições de cobertura acessíveis online. Em caso de acidente com detritos, animais ou líquidos na via, o utente poderia apresentar diretamente o pedido à seguradora, com auto da GNR/PSP e provas do ocorrido. A concessionária seria automaticamente notificada pela seguradora para apresentar defesa e teria 30 dias úteis para decidir se aceita ou recusa a indemnização. Caso não responda nesse prazo, o pedido seria considerado aceite (“aceitação tácita”).
Criação de um fundo público de garantia para os casos em que a concessionária e a seguradora discutam responsabilidade, garantiria a indemnização rápida às vítimas sem necessidade de aguardar anos em tribunal por um direito que já lhes assiste.
Definição de uma obrigação legal de resposta transparente às reclamações dos cidadãos, impedindo que as concessionárias encerrem processos como “resolvidos” sem qualquer providência concreta.
Elaboração de relatórios anuais obrigatórios, publicados no site da concessionária e enviados à ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), com número de sinistros recebidos, aceites, recusados e montantes pagos.


Para resolver estas situações de forma rápida e justa, os abaixo-assinados solicitam ao Governo e à Assembleia da República a adoção urgente de legislação para tornar obrigatória a existência de um mecanismo rápido de indemnização inspirado em modelos já aplicados noutros países europeus, o reforço da fiscalização das concessionárias quanto à manutenção das vias e prevenção de riscos, a garantia de transparência no tratamento das reclamações e a garantia que os direitos dos cidadãos estão protegidos acima dos interesses económicos das concessionárias.

Em suma, com esta petição, apelamos a uma mudança urgente, que as concessionárias de autoestradas sejam finalmente responsabilizadas de forma justa e que os cidadãos deixem de suportar sozinhos as consequências de falhas que não lhes pertencem. Um sistema de indemnização rápido, justo e transparente é a única forma de devolver confiança e segurança prevenindo acidentes e minimizando os impactos sociais e económicos a todos os que utilizam diariamente as nossas autoestradas.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?