Destituição da Deputada Mariana Mortágua
Para: Assembleia da República , Presidente da Assembleia da República
Exm. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Nos termos do disposto nos artigos 52.º da Constituição da República Portuguesa e 232.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, expor e requerer o seguinte:
Exposição de Motivos
1. O Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de março, com as respetivas alterações) estabelece no seu artigo 8.º os deveres fundamentais dos Deputados, entre os quais:
Comparecer às reuniões do Plenário e das Comissões;
Exercer o mandato de forma pessoal, responsável e no respeito pela Constituição e pelas leis;
Representar todos os cidadãos e não apenas os do círculo eleitoral por onde foram eleitos.
2. O mesmo Estatuto prevê, no artigo 7.º, a renúncia ao mandato e, no artigo 8.º, n.º 2, a possibilidade de perda do mandato em caso de faltas reiteradas, injustificadas ou de incumprimento grave dos deveres de deputado.
3. A Deputada Mariana Mortágua, eleita para representar os cidadãos portugueses no Parlamento, encontra-se ausente durante um período prolongado, deslocando-se em missão pessoal para fora do território nacional, sem ligação direta às funções parlamentares e em evidente prejuízo da representação dos eleitores que a elegeram.
4. Tal ausência prolongada significa que a deputada não está a cumprir com a sua obrigação essencial de presença e intervenção na Assembleia da República, nem a representar o povo português que lhe confiou o mandato, colocando em causa a dignidade da função e o princípio democrático da representação popular.
Pedido
Nestes termos, os cidadãos abaixo-assinados requerem:
1. Que seja apreciada pela Assembleia da República a conduta da Deputada Mariana Mortágua, à luz do Estatuto dos Deputados, quanto ao incumprimento reiterado dos deveres de presença e representação.
2. Que, verificada a violação grave destes deveres, seja promovida a aplicação das medidas adequadas, nomeadamente a perda do mandato, nos termos do artigo 8.º, n.º 2 do Estatuto dos Deputados.
3. Que seja garantido, em respeito pelo princípio da legalidade e pela confiança dos cidadãos no sistema democrático, que o Parlamento não tolere ausências prolongadas e desvios das funções para as quais os Deputados são eleitos.
Termos em que,
Pede deferimento.
