Demissão da Ministra do Trabalho e recuo imediato do “Trabalho XXI” — por dignidade, respeito e direitos laborais
Para: Assembleia da república
Nós, cidadãs e cidadãos, trabalhadoras e trabalhadores, mães e pais, abaixo-assinadas(os), apelamos para uma ação urgente contra a ofensiva legislativa e verbal em curso que fere a dignidade, a justiça social e os direitos fundamentais. Esta petição exige:
1. A demissão imediata da Ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, pelas declarações ofensivas e pela condução de políticas que atacam trabalhadores e famílias;
2. O recuo completo do Anteprojeto de Lei “Trabalho XXI”, na sua forma atual, e a abertura de um processo de revisão transparente, participativo e democrático;
3. A garantia irrevogável dos direitos de amamentação, parentalidade, luto gestacional, horário flexível, direito à greve, contratação coletiva e estabilidade no emprego.
Apresentamos os seguintes pontos fundamentados com base em notícias, documentos públicos e posicionamentos oficiais:
1. Ofensas verbais e discriminação contra mães / famílias
A ex-assessora da ministra afirmou em rede social que “nenhuma mulher normal amamenta depois dos dois anos” e sugeriu que casos assim deveriam ser alvo de intervenção da CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens).
Em outro comentário, usou a expressão “mães anormais” referindo-se ao uso de dispensas para amamentação, alimentando estigmas e culpabilizações sobre escolhas familiares.
Estas declarações foram amplamente criticadas por especialistas, profissionais de saúde, associações de proteção à infância e figuras públicas, por serem ofensivas, desinformadas e discriminatórias.
2. Anteprojeto “Trabalho XXI” como ataque aos direitos laborais
O Governo aprovou em Conselho de Ministros, em 24 de julho de 2025, um anteprojeto de reforma “profunda” da legislação laboral, que envolve a revisão de mais de 100 artigos do Código do Trabalho.
Segundo o texto oficial, o anteprojeto pretende “flexibilizar regimes laborais muito rígidos” para “aumentar a competitividade da economia”, “valorizando o mérito dos trabalhadores”, estimulando o emprego jovem e dinamizando a negociação coletiva.
Contudo, o discurso de “flexibilizar para valorizar” mascara medidas que enfraquecem garantias nas relações de trabalho, favorecem o empregador e ameaçam direitos conquistados com muita luta.
Sindicatos como a CGTP já qualificaram o anteprojeto como “um rotundo retrocesso” e pedem ao Governo para retirar a proposta, apontando que ela acentua a precariedade, desregula horários, ataca a liberdade sindical e enfraquece a contratação coletiva.
Críticas de partidos como o PCP qualificaram que esta reforma, longe de ser do século XXI, é «à moda dos direitos de trabalho do século XIX».
Organizações especializadas alertam que o “Trabalho XXI” visa:
tolher ação e organização coletiva dos trabalhadores;
tornar os despedimentos mais baratos;
permitir contratos precários mais frequentes;
ampliar desregulação de horários de trabalho;
dificultar a conciliação da vida familiar;
viabilizar externalizações para empresas sem contratação coletiva.
3. Contradições do discurso da ministra / legitimidade questionável
A ministra publicou texto de opinião intitulado “O trabalho que o século XXI reclama”, defendendo que a reforma proposta seria uma adaptação necessária às exigências modernas, mas críticos apontam que muitos dos direitos defendidos são justamente os que o anteprojeto desmonta.
O discurso de “modernização” é usado como cobertura para medidas de retração social.
Há clara assimetria entre o que se diz e o que se propõe: enquanto se fala em “dinamizar negociação coletiva”, as medidas propostas limitam o poder real dos sindicatos e das convenções coletivas.
Mesmo com oposição significativa (sindicatos, especialistas, público), o Governo sinalizou que pretende avançar com partes da proposta, independentemente do grau de consenso obtido.
4. Interconectividade dos ataques: verbal + legislativo + institucional
O conjunto formado pelas declarações ofensivas, pela lei proposta e pela tentativa de limitar greves e ação sindical revela uma estratégia coerente de desvalorização dos trabalhadores, de silenciamento e de enfraquecimento institucional do movimento sindical.
Não podemos separar os insultos do anteprojeto: um prepara o terreno simbólico de deslegitimação, o outro pretende fazer todos pagarem caro por isso.
Assim, exigimos:
1. Um pedido público de desculpas da ministra (ou da equipa ministerial) pelas declarações discriminatórias e ofensivas dirigidas a mães, famílias e trabalhadores.
2. A demissão imediata da Ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, em razão do comportamento público, do desprezo demonstrado e da responsabilidade política pelo anteprojeto.
3. A retirada integral do Anteprojeto “Trabalho XXI” ou, alternativamente, a suspensão imediata das cláusulas que impliquem perda de direitos fundamentais até que se realize ampla discussão pública.
4. Que todo o processo legislativo sobre o direito do trabalho seja transparente, com participação ativa de trabalhadores, sindicatos, associações de mães/famílias, especialistas e sociedade civil — e que não existam “linhas vermelhas” que cerceiem o debate.
5. Que fiquem garantidas as proteções a seguir (sem retrocesso):
direito à amamentação (dispensar trabalho para amamentar ou horário reduzido) sem limitação arbitrária de tempo;
licenças parentais dignas;
luto gestacional;
Horário flexível
estabilidade no emprego;
proteção contra despedimentos injustos;
direito à greve e ação sindical plena;
contratação coletiva e reinversão das normas que favorecem o empregador.
Este é um momento decisivo. Não podemos permitir que Portugal retroceda — que a dignidade das famílias, das trabalhadoras e dos trabalhadores seja ferida por uma política de insensibilidade, propaganda e autoritarismo.
Apelamos a todas as pessoas que assinem esta petição, partilhem nas redes sociais, divulguem nas suas redes de contacto e mobilizem comunidade, colegas e organizações.
A justiça social exige coragem. A democracia exige responsabilidade. O trabalho exige respeito.
Assinamos e exigimos: respeito, dignidade e recuo desta ofensiva.
