Petição Pública contra a Implementação obrigatória da Identidade Digital em Portugal e na União Europeia

Nós, cidadãs e cidadãos conscientes, vimos por este meio expressar a nossa profunda preocupação e firme oposição à implementação da Identidade Digital obrigatória em Portugal e no espaço da União Europeia. Esta iniciativa, apresentada como um avanço tecnológico, ameaça, no entanto, pilares essenciais do Estado de Direito democrático e os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

1. Defesa da Liberdade e da Privacidade

A Constituição da República Portuguesa garante, no seu artigo 26.º, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. A criação de um sistema centralizado de identidade digital, potencialmente sujeito a vigilância e controlo governamental ou corporativo, coloca em risco este direito essencial, expondo cada indivíduo a rastreamento contínuo e a possíveis abusos de poder.

2. Salvaguarda da Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana, princípio estruturante do nosso ordenamento jurídico, implica que o indivíduo não seja reduzido a um número ou a um perfil digital controlado por entidades alheias à sua vontade. Uma identidade digital universal e obrigatória abre a porta a práticas de exclusão social, discriminação algorítmica e restrições arbitrárias de acesso a serviços essenciais.

3. Prevenção de Riscos Tecnológicos e de Segurança

Sistemas digitais de grande escala são inerentemente vulneráveis a falhas técnicas, ciberataques e fugas de informação. Uma eventual violação destes sistemas poderia expor milhões de cidadãos a roubo de identidade, fraude e outros danos irreparáveis.

4. Defesa do Pluralismo e da Autonomia Pessoal

A concentração de dados pessoais em plataformas únicas ou interligadas ameaça o pluralismo, a diversidade e a liberdade de escolha, criando condições para uma sociedade de vigilância incompatível com os valores europeus de liberdade, democracia e respeito pelos direitos humanos.

Por todas estas razões, apelamos às instituições nacionais e europeias para que:

Suspendam quaisquer iniciativas legislativas que imponham a identidade digital obrigatória;
Garantam processos de consulta pública amplos, transparentes e participativos sobre o tema;
Privilegiem soluções tecnológicas que respeitem a autodeterminação informativa e a descentralização dos dados.
Acreditamos no poder do progresso tecnológico, mas defendemos que este deve ser orientado pelos valores da liberdade, da dignidade e da justiça. Não aceitamos um futuro em que a identidade de cada pessoa se torne uma ferramenta de controlo em vez de um instrumento de emancipação.

Assinam esta petição, em nome da defesa da democracia e dos direitos fundamentais, todas e todos que se recusam a abdicar do direito a serem livres no mundo físico e no mundo digital.

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