Garantia de vaga ou apoio financeiro no pré-escolar para crianças que completam 3 anos
Para: Ministro da Educação, Secretário-Geral da Educação e Ciência e Secretário de Estado da Educação
Em agosto de 2024, o Governo anunciou publicamente que todas as crianças que completam 3 anos durante o ano teriam uma resposta garantida, mesmo quando não existissem vagas no pré-escolar público, através da rede social ou privada com apoio/subsídio.
Na prática, em 2025, essa medida não está a ser cumprida em vários casos. Famílias estão a ser obrigadas a suportar mensalidades elevadas em instituições privadas ou IPSS, porque os filhos não conseguiram vaga no pré-escolar público.
Exemplo: crianças que completam 3 anos entre setembro e dezembro de 2025 ficaram sem vaga no público, obrigando os pais a pagar a totalidade da mensalidade, sem qualquer apoio do Estado, apesar da promessa governamental.
Esta situação é injusta e cria desigualdade entre famílias, além de contrariar o compromisso oficial anunciado.
Os abaixo-assinados exigem ao Governo e ao Ministério da Educação que:
- Garantam de imediato vaga para todas as crianças que completam 3 anos durante o ano, em rede pública, social ou privada.
- Caso não exista vaga, seja assegurado apoio/subsídio às famílias para comparticipar as mensalidades em IPSS ou instituições privadas.
- Divulguem publicamente os critérios, prazos e procedimentos para garantir a efetiva aplicação desta medida.
A educação é um direito fundamental e não pode estar dependente da capacidade financeira das famílias nem de promessas não cumpridas.
