2.300€ de Renda não é moderação
Para: Ex.mo Sr. Primeiro Ministro, Ex.mos Srs. Deputados e membros da Assembleia da República
Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro,
Ex.mos Srs. Deputados e membros da Assembleia da República,
Vimos por este meio solicitar a urgente discussão e revisão, em sede parlamentar, da Estratégia “Construir Portugal”, recentemente anunciada pelo Governo.
Em particular, contestamos a redefinição do conceito de “renda acessível” e a criação da nova categoria de rendas ditas de “valores moderados”, fixando o limite em 2.300€. Tal montante não pode, em circunstância alguma, ser considerado um tecto moderado na realidade portuguesa contemporânea: ultrapassa em mais de 500€ o salário médio nacional e em mais de 1.400€ o salário mínimo.
Este enquadramento legislativo beneficia claramente os proprietários, mas deixa os arrendatários — e, de forma mais ampla, a sociedade portuguesa — sem qualquer proteção efetiva. A habitação não é um privilégio; é um direito constitucional. Cabe, pois, ao Governo e a esta Assembleia assegurar que a legislação responde ao interesse público, garantindo equilíbrio, justiça social e acesso real à habitação.
Assim, pedimos que esta matéria seja debatida com a urgência e seriedade que a situação exige, em defesa de todos os cidadãos.
Com os melhores cumprimentos,
[Assinatura coletiva / Cidadãos subscritores]
