Pela proteção legal do dinheiro físico em Portugal e na União Europeia
Para: Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados,
Exmos. Membros do Governo de Portugal,
Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio solicitar que a Assembleia da República legisle no sentido de proibir a abolição total do dinheiro físico (notas e moedas em euros), garantindo a sua circulação perpétua em paralelo com quaisquer meios digitais de pagamento, incluindo o chamado euro digital.
Fundamentação:
1º - Soberania nacional e controlo monetário
A eliminação total do dinheiro físico colocaria todo o sistema de pagamentos sob dependência tecnológica e institucional, fragilizando a autonomia financeira dos cidadãos e a soberania do Estado. Em caso de falha sistémica, ciberataques ou crises bancárias, a ausência de numerário poderia paralisar a economia real.
2º - Liberdade individual e privacidade
O numerário é hoje o único meio de pagamento que garante anonimato e privacidade. A sua eliminação abriria caminho a um sistema de vigilância financeira total, permitindo o rastreamento de todas as transações e hábitos de consumo, comprometendo liberdades fundamentais.
3º - Inclusão social
Uma parte da população — idosos, pessoas em zonas rurais ou sem literacia digital — depende do dinheiro físico para o seu dia a dia. A sua eliminação criaria uma barreira social, aumentando desigualdades e marginalizando cidadãos que não podem ou não querem depender exclusivamente da tecnologia.
4º - Risco de abuso e controlo político
Num sistema exclusivamente digital, pagamentos poderiam ser condicionados, bloqueados ou limitados por entidades governamentais ou privadas, criando riscos de abuso de poder e de restrição da liberdade económica — Notem quantos direitos, liberdades e garantias foram violados durante os últimos estados de emergência em Portugal.
Pedido
Requeremos que a Assembleia da República aprove legislação que:
1) Proíba a abolição total do dinheiro físico em Portugal, garantindo que notas e moedas em euros continuem sempre a circular como meio de pagamento legal.
2) Assegure que qualquer introdução do euro digital seja sempre opcional e nunca substitutiva do numerário.
3) Reforce, em sede constitucional ou legislativa, o direito fundamental de todo o cidadão a utilizar dinheiro físico.
O dinheiro físico é mais do que um meio de pagamento: é um garante de liberdade individual, soberania nacional e resiliência económica. A sua preservação é vital para a democracia e para a proteção dos direitos fundamentais.
Pelo exposto, solicitamos aos Senhores Deputados e membros do Governo que atuem em defesa da cidadania e da soberania de Portugal, aprovando legislação que impeça a eliminação total do numerário.
Lisboa, 23 de setembro 2025
Os cidadãos subscritores,
