Contra a venda do património público e pela sua mobilização para habitação acessível
Para: Exmo. Senhor Primeiro Ministro, Exmo. Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação
Os cidadãos abaixo-assinados vêm manifestar a sua profunda preocupação com a anunciada intenção do Governo de proceder à venda de dez imóveis propriedade do Estado Português, nomeadamente a antiga sede da Presidência do Conselho de Ministros, os números 11 a 13 da Praça de Alvalade, o n.º 9 da Avenida João Crisóstomo, entre muitos outros com vocação habitacional. A alienação deste património público, que possui um potencial incomensurável, representa uma decisão que compromete seriamente a prossecução de políticas estruturais de habitação acessível, nomeadamente através da preservação da memória coletiva em espaços de relevância histórica e militar.
Em Portugal, apenas cerca de 2% a 3% do total do parque habitacional é público, enquanto a média europeia ultrapassa os 15%, chegando a mais de 20% em países como a Áustria, os Países Baixos ou a Dinamarca. Num contexto em que o património público disponível para fins habitacionais é tão reduzido, alienar imóveis do Estado em vez de os mobilizar para arrendamento acessível significa agravar ainda mais a desigualdade de acesso à habitação. Estes imóveis possuem condições e dimensões que permitem, a muito curto trecho, serem reconvertidos em habitação acessível, disponibilizando dezenas de fogos sem necessidade de especulação ou de longos processos incertos.
A sua colocação em hasta pública em mercado livre garantirá, inevitavelmente, que sejam adquiridos por fundos imobiliários ou grandes grupos financeiros, os únicos com capacidade para investir em projetos de grande envergadura, afastando assim a finalidade social da habitação. Estamos perante a troca do certo pelo incerto: o Estado abdica de imóveis facilmente adaptáveis a habitação para obter receitas futuras dependentes de projetos privados cujo desenho, tempo de execução e impacto são totalmente desconhecidos. Acresce que esta opção contribuirá para alimentar a especulação imobiliária e a escalada dos preços da habitação, agravando ainda mais a crise em que vivemos.
É ainda mais incompreensível esta opção quando, por todo o país, muitos municípios têm feito um esforço financeiro e patrimonial significativo para adquirir imóveis e terrenos destinados a reforçar a oferta de habitação pública e acessível. O que os municípios procuram ganhar através de políticas locais de habitação, o Estado central perde ao alienar património que poderia responder de imediato à crise habitacional.
Existem, contudo, muitos modelos alternativos já testados com sucesso na Europa — como fundos de habitação pública, concessões a cooperativas de habitação, programas de arrendamento acessível garantido e reutilização cultural de edifícios históricos — que demonstram ser possível valorizar o património público, gerar habitação acessível e preservar a memória coletiva, sem alienar definitivamente os ativos do Estado.
Assim, exigimos que o Governo suspenda o processo de venda dos imóveis em causa, que promova um programa de mobilização do património público para habitação acessível, que adote modelos de reutilização inovadores inspirados nas boas práticas europeias, evitando que sejam sujeitos à especulação imobiliária.
Concluímos reafirmando que o património público não é um recurso descartável, mas sim um ativo estratégico para garantir direitos fundamentais, nomeadamente o direito à habitação consagrado na Constituição da República Portuguesa.
