Pela Dignidade da Enfermagem, pela Transparência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e pela Defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Pela Dignidade da Enfermagem, pela Transparência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e pela Defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

Objeto da Petição

Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses, exigem que a Assembleia da República assuma o seu papel fiscalizador e político na negociação do novo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da Enfermagem.
Defendemos transparência total sobre as 42 cláusulas em discussão e rejeitamos qualquer medida que fragilize os enfermeiros e o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Exposição de Motivos

A Enfermagem é a profissão mais representativa do SNS, com mais de 80 000 profissionais em exercício. É também a profissão da cabeceira do doente, presente em todos os contextos assistenciais, garantindo qualidade, segurança e humanização nos cuidados.

As informações conhecidas sobre o ACT levantam sérias preocupações:

Cláusulas conhecidas

Horário Concentrado

• Obrigatório, desde que 75% dos enfermeiros de uma unidade aceitem.
• Horário pode ser aumentado em até mais 5 horas por dia.

Adaptabilidade

• É programada no horário.
• Aplicada em qualquer modalidade de horário.
• Obrigatória, se a instituição assim o entender.
• Período de trabalho diário pode ser aumentado em 4 horas, podendo atingir as 60 horas semanais, além das horas extraordinárias.

Banco de Horas

• Alteração unilateral do horário pela instituição.
• Aplicável em qualquer modalidade de horário.
• Obrigatório, se a instituição assim o entender.
• Instituição pode comunicar alteração com apenas 3 dias úteis de antecedência.
• Período de trabalho diário pode ser aumentado em 4 horas, podendo atingir as 60 horas semanais.
• Pode ir até 200 horas/ano.

• Compensação: redução equivalente de tempo de trabalho, dias de “férias” ou pagamento em dinheiro não é pago como horas extraordinárias.

Outras medidas graves

• Jornada contínua: deixa de ser aplicada “em regra” e passa a ser apenas uma possibilidade.
• Passagem de turno: não assegurada como tempo de trabalho efetivo.
• Intervalo de descanso entre turnos: 11 horas.

• Supressão de direitos adquiridos, como a jornada contínua e a conciliação familiar.
Estas medidas representam um retrocesso social e clínico. Não resolvem a falta de enfermeiros: pelo contrário, agravam a exaustão e aumentam o risco de erros e eventos adversos nos hospitais.

Impacto para a Sociedade

Este ACT não é apenas um problema laboral: é um problema nacional de saúde pública, porque todos os portugueses dependem do SNS.
Dados oficiais e internacionais:

• Em Portugal faltam cerca de 14 000 enfermeiros no SNS (Ordem dos Enfermeiros, 2024).
• Portugal tem apenas 7,4 enfermeiros por 1 000 habitantes, abaixo da média da OCDE (9,2/1 000) (Health at a Glance 2023).
• O SNS tem 3,5 camas hospitalares por 1 000 habitantes, menos que a média da OCDE de 4,3.
• Em 2023, as listas de espera para primeira consulta aumentaram 46% e para cirurgia 13% face a 2022 (Conselho de Finanças Públicas).

Segurança do doente:

Estudos internacionais da OCDE e o relatório The Economics of Patient Safety mostram que baixa dotação de enfermeiros está associada a mais quedas, mais infeções hospitalares, mais erros de medicação e maior mortalidade evitável.

Um estudo realizado em hospitais portugueses (Impact of safe nurse staffing on the quality of care in Portuguese hospitals, 2023) confirma que melhores rácios de enfermagem reduzem complicações e melhoram a segurança do doente.


O ACT agora em discussão, ao impor mais horas, menos descanso e menor valorização, contraria toda a evidência científica internacional.

Em vez de proteger os cidadãos, cria condições para mais quedas, mais infeções, mais erros e internamentos mais longos.


O que Exigimos

1. Publicação imediata e integral das 42 cláusulas do ACT, para debate público.

2. Retirada das cláusulas de adaptabilidade, banco de horas e turnos obrigatórios de 12h.

3. Reconhecimento e pagamento da passagem de turno como tempo de trabalho efetivo.

4. Contratação urgente dos cerca de 14 000 enfermeiros em falta no SNS.

5. Reconhecimento da Enfermagem como profissão de risco, com direito a reforma antecipada.

6. Tabela salarial justa e condigna, que valorize responsabilidade, formação e dedicação.

7. Integração da formação e das especialidades no contexto laboral, sem exploração.

Conclusão

A Enfermagem deve ser protegida por um ACT que vá ao encontro das necessidades do serviço, mas nunca esqueça a dignidade do trabalhador.

Tudo o que se sabe deste ACT vai no sentido oposto ao que a ciência recomenda:
Com menos enfermeiros e mais horas de trabalho, há mais quedas, mais erros e maior insegurança para os doentes.

Com um ACT justo e transparente, há mais qualidade, mais segurança e mais confiança no SNS.

Exigimos que a Assembleia da República:

Fiscalize este processo até ao fim;

Garanta transparência total e debate público;

Impeça a assinatura de qualquer ACT que desvalorize a Enfermagem e fragilize o SNS.

Porque sem enfermeiros não há SNS, sem SNS não há saúde, e sem saúde não há democracia.

Viana do Castelo, 20 de setembro de 2025

Pelos primeiros subscritores,

Grupo de Enfermeiros pela Dignidade da Profissão

“Enquanto cidadãos e profissionais de saúde, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa.”

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?