Simplificar o processo de recolha de assinaturas para candidaturas presidenciais

1. Solicitação
Solicitamos à Assembleia da República a revisão da Lei Eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.º 319-A/76), para permitir formas validas de recolha e validação de assinaturas de propositura de candidatura.

O atual modelo é excessivamente burocrático e desatualizado, afastando cidadãos independentes e dificultando a participação democrática.

2. Contexto
Atualmente é possível assinar de 2 formas.
- Chave Digital
- Por correio

Problema (Chave Digital):
- Falta de suporte/escrutínio do seu funcionamento

Problema (Por correio):
Cada pessoa tem que preencher 2 documentos.
- propositura/assinatura pelo candidato,
- declaração de eleitor (entregar nessa junta de freguesia).
Depois,
- declaração de eleitor (levantar nessa junta de freguesia),
- enviar os 3 documentos por correio.

Nota:
É inviável, mesmo que se tenha alguem para recolher/tratar do assunto da junta.
Outra coisa é, a quantidade de dados e informação pessoal a circular com este método ao contrario da Chave Digital.

3. Exemplo de alternativa para o modelo manuscrito
- Único documento/Minuta preenchida, assinada conforme CC.
- Enviar minuta para Tribunal Constitucional ou CNE. Desta forma o numero de preponentes no Portal da Candidatura, seria atualizado, não só por assinaturas com a Chave Digital.

4. Exemplo de MINUTA ÚNICA

PROPOSITURA DE CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
(para envio direto ao Tribunal Constitucional ou à Comissão Nacional de Eleições)

Eu,
Nome completo: _________________________________________________________
N.º Cartão de Cidadão / BI: _______________________
Validade: _____ / _____ / ______
Data de nascimento: _____ / _____ / ______
Naturalidade (freguesia e concelho): _______________________________________________
Filiação (pai): _________________________________________________________
Filiação (mãe): _______________________________________________________
Profissão: _____________________________________________________________
Morada completa: _____________________________________________________
Freguesia de recenseamento: ___________________________________________
Concelho de recenseamento: ___________________________________________

Declaro, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que proponho como candidato à Presidência da República o(a) cidadão(ã):
[NOME DO CANDIDATO],
Data de nascimento: _____ / _____ / ______
N.º Cartão de Cidadão: ___________________________
Naturalidade: ____________________________
Residência: ___________________________________________________________

Mais declaro ser cidadão(ã) eleitor(a), e que esta assinatura é aposta de livre vontade, para efeitos de propositura da referida candidatura.

Assinatura (igual à do Cartão de Cidadão/BI):

Data: _____ de _____________________ de 202__

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