Cancelamento do Pagamento da Contribuição para o Audiovisual (CAV)
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), apresentar a presente petição, no sentido de solicitar a revogação da obrigatoriedade de pagamento da Contribuição para o Audiovisual (CAV).
Fundamentação:
1. A CAV é atualmente cobrada de forma automática através da fatura da eletricidade, não permitindo ao cidadão a liberdade de escolha quanto ao financiamento do serviço público de rádio e televisão.
2. Muitos portugueses não usufruem do serviço prestado pela RTP, optando por outros meios de informação e entretenimento, nacionais ou internacionais, pelo que a obrigatoriedade do pagamento da CAV configura uma forma de tributação injusta e desproporcional.
3. O princípio da igualdade tributária deve assegurar que nenhum cidadão é obrigado a pagar por um serviço que não utiliza, sobretudo quando o mesmo serviço se encontra em concorrência com operadores privados.
4. A existência de financiamento público direto através do Orçamento do Estado já garante condições mínimas para o funcionamento do serviço público de comunicação social, tornando redundante e penalizadora a manutenção deste encargo adicional nas famílias.
Nestes termos, os peticionários solicitam:
• Que a Assembleia da República proceda à revogação da contribuição para o audiovisual, eliminando a sua cobrança nas faturas de eletricidade.
• Que sejam estudados mecanismos alternativos de financiamento da RTP, de forma transparente, equitativa e sem onerar diretamente os cidadãos de forma automática e coerciva.
Os Peticionários,
