Recuperação Integral do Tempo de Serviço dos Docentes Vinculados Antes de 2011
Para: Secretaria Regional da Educação Ciência e Tecnologia; Exma. Senhora Secretária Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira, Dr.ª Elsa Fernandes
Os docentes que vincularam na carreira antes de 2011 vêm por este meio reivindicar a recuperação integral do tempo de serviço perdido na transição entre carreiras, com efeitos a partir de janeiro de 2026.
Mais especificamente, referimo-nos à situação dos professores que ingressaram na carreira antes da reestruturação introduzida pela aprovação do ECD-RAM (Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro de 2008), e que, em consequência desse processo, perderam 3 anos de tempo de serviço face aos demais colegas.
A recuperação integral do tempo de serviço é essencial para assegurar a equidade, a justiça e o correto reconhecimento da carreira profissional destes docentes.
