EXPANDIR UALG
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República • Exmo. Senhor Primeiro-Ministro • Exmo. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República • Exmo. Senhor Primeiro-Ministro • Exmo. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação
EXPANDIR UALG:
Em defesa da criação da Faculdade de Direito e da transformação do Mestrado Integrado em Medicina (MIM) em Licenciatura
Peticionários e objeto da petição:
O primeiro signatário LOURENÇO DE SOUSA ANTUNES PINHEIRO DE MELO de nacionalidade portuguesa e residente em Portugal, vem, em conjunto com os restantes signatários, residentes na região Algarvia e em Portugal, apresentar a seguinte petição de modo que se proceda à criação da Faculdade de Direito, inserida na Universidade do Algarve, e do Mestrado Integrado em Medicina com a duração de 6 anos e 360 ECTS, inserido na Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas (FMCB).
Exposição de Motivos:
1. O Artigo 74º, nº 1, al. d) da Constituição da República Portuguesa determina que incumbe ao Estado Português garantir a todos os cidadãos – incluindo os Algarvios – o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística.
2. Atualmente, em Portugal, não existe nenhuma Instituição de Ensino Superior Pública a Sul de Lisboa que disponha, simultânea ou individualmente, das Licenciaturas de Direito e/ou de Medicina.
3. Assim, não é possível para um estudante residente no Sul da Capital (em especial, dos distritos de Faro, Beja, Évora e Setúbal) e que procure ingressar, após a conclusão do Ensino Secundário (12º ano), nas Licenciaturas de Direito e/ou de Medicina recorrer a uma Instituição de Ensino Superior Público no seu local de residência.
4. Note-se que as instituições que o permitem são, no ponto mais a Sul possível, na cidade de Lisboa. Os órgãos responsáveis ignoram a situação de cerca de 20% da população.
5. Mais alarmante é o facto de um estudante que não reúna as condições socioeconómicas necessárias para suportar os custos de uma licenciatura – desde habitação, propinas, alimentação, deslocação, etc. – não pode ingressar na licenciatura de Medicina ou, sem alternativa possível, de Direito, mesmo que reúna as capacidades intelectuais necessárias (que serão desperdiçadas pela sociedade).
6. Acreditamos, assim, que o Estado se encontra em inconstitucionalidade por omissão por violação do art. 74º, nº 1, al. d) da CRP.
7. É inadmissível que o Sul do País seja constantemente esquecido e deixado para trás. O Algarve tem, necessariamente, de ser uma prioridade nacional.
8. Acreditamos que a nível regional a expansão da Universidade do Algarve (UAlg) é uma prioridade nacional e regional.
9. Regional porque é através da fixação de jovens qualificados que o Mercado será desenvolvido. Consequentemente, o salário médio será aumentado.
10. É também através da retenção dos jovens farenses e algarvios que a Região conseguirá não perder jovens que se deslocam para outras instituições no país, ficando lá, na maioria das vezes, a trabalhar e viver.
11. Acreditamos que a licenciatura em Direito não terá custos elevados. Em termos de edifícios, após um redesenho da Universidade do Algarve, apenas serão necessários professores devidamente qualificados – não sendo obrigatória a edificação.
12. Mesmo numa interpretação diferente, é verdade objetiva que a construção de um edifício é suficiente para manter a licenciatura dinâmica – o que, a longo prazo, se demonstra financeiramente saudável.
13. Reconhecemos que o inverso se dá com a Licenciatura em Medicina. Não obstante, a relação custo-aproveitamento do MIM será muito inferior a uma licenciatura devidamente estruturada. Os custos serão transferidos do MIM para a licenciatura, na generalidade.
14. A estrutura do MIM não beneficia nem o aluno nem o Governo. Note-se que os alunos não têm as bases de Medicina que uma Licenciatura oferece e que as cadeiras são aglomeradas ao longo do Mestrado – o que dificulta a aprendizagem dos alunos, tanto por falta de bases como de aglomeração das matérias.
15. Assim, o tempo que o aluno demorará a completar a totalidade do Curso será mais elevado do que o suposto. Consequentemente, significará mais custos para o Governo relativos ao aluno em específico e menos capacidade da instituição abrir mais vagas.
16. Outro motivo se levanta: o Hospital do Algarve. A construção do Hospital Central do Algarve tem de ser acompanhada de uma vertente universitária. Só com um projeto para uma licenciatura de Medicina é que o Hospital Central do Algarve terá a capacidade de manter a sua dinâmica a longo prazo.
17. Resposta à falta de Médicos no Algarve. Acreditamos que com uma licenciatura em Medicina haverá, a longo prazo, uma resposta fácil e preparada para a falta de médicos.
18. Repare-se: um estudante natural de Faro, caso conclua a licenciatura em Medicina, passará 24 anos no distrito – onde, provavelmente, procurará trabalhar e constituir família. O mesmo com os estudantes de Direito, ficando estes a residir, pelo menos, durante 22 anos.
19. Acreditamos na existência de motivos nacionais. Cerca de 40% dos estudantes da Universidade de Lisboa são deslocados. Assim, é necessário criar outras entidades que possam libertar a cidade da afluência estudantil-universitária.
20. Combater a desertificação. Com a aprovação desta expansão a região Algarvia será, a longo prazo, mais desenvolvida do que aquilo que as projeções apontam. Não só a cidade de Faro, mas como também os concelhos de Loulé, Portimão, Monchique, Vila Real de Santo António, Almodôvar, Ourique, etc. Dificuldade que as políticas nacionais têm falhado em dar resposta.
Neste sentido, os signatários desta petição vêm solicitar:
1. A criação da Instituição de Ensino Superior Pública de Direito - a Faculdade de Direito da Universidade do Algarve.
2. A criação do 1º ciclo de estudos superiores em Direito.
3. A extinção do Mestrado Integrado em Medicina (MIM-UAlg).
4. A criação do Mestrado Integrado em Medicina com a duração de 6 anos e 360 ECTS.
