Pelo Direito Efetivo à Habitação, Inclusão e Apoio às Famílias com Crianças com Deficiência

Exposição de Motivos:
Nós, cidadãos e cidadãs abaixo assinados, vimos expor a Vossas Excelências a situação grave em que se encontram muitas famílias portuguesas, em especial famílias monoparentais e famílias com crianças com deficiência, relativamente ao cumprimento dos seus direitos fundamentais.

Muitas destas famílias vivem com rendimentos modestos e enfrentam taxas de esforço incomportáveis com habitação, alimentação, terapias, saúde e educação. O acesso a crédito ou a arrendamento compatível é frequentemente impossível, e os apoios habitacionais não chegam a quem mais precisa.

A Constituição da República Portuguesa garante a proteção da família (art. 67.º), da infância (art. 69.º) e o direito à habitação (art. 65.º). A Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de Bases da Habitação) e o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, reforçam esse direito como condição essencial da vida em sociedade. Contudo, verificamos incumprimentos claros na prática diária:
• Acesso insuficiente a crédito habitacional e políticas de habitação justas;
• Serviços públicos de saúde, educação e apoio especializado com longos tempos de espera e recursos escassos;
• Ausência de mecanismos de participação das famílias na definição e monitorização de apoios;
• Falta de políticas adequadas e proporcionadas à realidade das famílias mais vulneráveis.

Esta realidade compromete o desenvolvimento das crianças, aumenta desigualdades e põe em causa princípios fundamentais do Estado Social.

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Objeto da Petição:
Os peticionários solicitam à Assembleia da República e ao Governo que:
1. Reforcem imediatamente as políticas de habitação social e criem mecanismos de crédito acessível para famílias com baixos rendimentos, monoparentais ou com crianças com deficiência;
2. Cumpram e garantam os direitos constitucionais e legais ao nível da habitação, educação, saúde e proteção da família;
3. Reforcem os serviços públicos de saúde, educação, apoio especializado e terapias, com recursos adequados e tempos de resposta compatíveis com as necessidades das crianças;
4. Estabeleçam mecanismos de participação das famílias na definição, execução e avaliação das políticas de apoio;
5. Assegurem que quaisquer novos programas ou leis sejam avaliados pelo seu impacto real nas famílias mais vulneráveis.

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Conclusão:
Porque um país que não protege os seus cidadãos mais fragilizados não cumpre plenamente o ideal de Estado Social, pedimos à Assembleia da República que dê prioridade a estas medidas, garantindo dignidade, oportunidade e justiça para todas as famílias.

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