Petição pela Defesa do Estado de Direito Democrático e da Constituição

(Esta petição pública tem origem num manifesto cívico que, por sua vez, brotou do reencontro dos antigos alunos do Curso de Direito da Universidade de Coimbra,1995-2000, na celebração dos 25 anos da sua conclusão, afirmando-se como contributo para o debate público em defesa da Constituição, da Democracia e do Estado de Direito.)



___No ano em que celebramos o vigésimo quinto aniversário do nosso Curso de Direito, em Coimbra - cidade-matriz da cultura jurídica portuguesa, com seus honrosos 735 anos de existência - e em que Portugal assinala meio século de Democracia, sentimos o dever de nos dirigirmos à sociedade portuguesa, assumindo a nossa responsabilidade, enquanto cidadãos, no contributo que pretendemos legar ao debate público, no momento actual da nossa vida cívica, que exige reflexão com substância e ponderação com lucidez.
A democracia portuguesa, fruto de conquistas históricas e de um pacto constitucional que consagra o princípio da dignidade humana como sua pedra angular, a separação tripartida dos poderes e a protecção dos direitos humanos fundamentais, enfrenta hoje desafios que ameaçam a solidez da sua arquitectura.
E, assim, tal como Sophia, também nós, hoje, “vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar” que atravessamos tempos em que o ruído da demagogia e do populismo ameaça ofuscar os valores fundamentais que, desde 1974, têm sustentado a nossa convivência livre, plural e pacífica e que o crescimento de discursos populistas e demagógicos, assentes na simplificação dos problemas, na manipulação emocional e na erosão da confiança nas instituições, constitui um risco efectivo para o Estado de Direito e para a estabilidade do nosso regime democrático e liberal.
Os extremismos - de qualquer sinal - que não oferecem soluções duradouras,
mas ruído, medo e divisão, que se alimentam do desespero e da desinformação, que corroem instituições, que desconfiam da imprensa livre e da ciência comprovada, tentam impor pela força o que não conseguem alcançar pelo debate racional e fundado em factos demonstrados. Como a História nos ensina, começa com as palavras. O “nós” e o “eles”, a constante desumanização do “Outro” que suga e destrói a humanidade do “Próprio”.
Ao esquecermos as lições da História, tolera-se a infiltração no léxico social de palavras e de expressões atentatórias dos mais básicos princípios da ética e da dignidade humana, pilares do Estado de Direito Democrático, frequentemente justificadas por uma alargada concepção de “liberdade de expressão”, que dá voz ao discurso de ódio que, no limite, nega o direito de existência desse “Outro”. Importa, por isso, defender a liberdade e a democracia. Usar a voz, não com ódio, mas com coragem; não com intolerância, mas com firmeza, e compreender que a democracia é mais do que votar: é participar, é informar-se, é recusar discursos que prometem ordem, sacrificando a liberdade, ou justiça, ignorando a dignidade, e que falham sempre porque só produzem intolerância, injustiça e medo.
Advertia-nos, assim, o nosso Poeta maior, Luís de Camões, reflectindo sobre a dualidade entre as forças racionais e as forças imprevisíveis que influenciam o mundo:

“Verdade, amor, razão, merecimento
Qualquer alma farão segura e forte,
Porém, fortuna, caso, tempo e sorte
Têm do confuso mundo o regimento.”

A verdade e a razão são os pilares do espírito da República Democrática e da nossa tradição jurídica, mas a história ensina-nos que a fortuna, o acaso e a instabilidade podem subverter a ordem racional e abrir caminho à desagregação dos valores que sustentam a comunidade política. O populismo, ao prometer soluções fáceis e drásticas para problemas complexos, mina a confiança nos processos deliberativos próprios de um Estado de Direito, que são o alicerce da nossa liberdade.

Já Sophia de Mello Breyner Andresen reflectia no quão vital é a busca pela construção da “forma justa”, assim o evocando:

“Sei que seria possível construir a forma justa
De uma cidade humana que fosse
Fiel à perfeição do universo”

A Constituição da República Portuguesa é, pois, essa “Forma Justa”, que a todos congrega e é o nosso maior garante de Paz e Coesão, imprimindo previsibilidade e segurança jurídica à nossa vida colectiva. Ela é mais que um documento, é o chão normativo em que assenta o nosso pacto comum de paz, segurança e respeito uns pelos outros.
Por meio dela, os nossos antepassados ensinam-nos a relevância da forma em relação à substância e que, tal relevância, é pilar do Direito enquanto instrumento de justiça. Ensinam-nos que um resultado aparentemente justo, obtido à margem das formalidades que asseguram o contraditório, a defesa, a imparcialidade e a transparência não é verdadeiramente justo, mas, apenas, um exercício de arbitrariedade. Por isso, a observância da forma é condição essencial para que a substância da justiça se cumpra de modo legítimo e digno de confiança, numa sociedade que se quer verdadeiramente livre e maduramente democrática.

Immanuel Kant, expoente da filosofia moderna ocidental, ensinou-nos que o Estado de Direito se funda na liberdade, expressa como autonomia e como coexistência recíproca das liberdades, afirmando:

“A lei universal do direito é: age externamente de tal modo que o uso livre do teu arbítrio possa coexistir com a liberdade de cada um segundo uma lei universal”.

Para o filósofo, a liberdade do povo só se realiza plenamente quando as leis são fruto da razão pública e da participação esclarecida dos cidadãos. Adverte, ainda, que a democracia só é verdadeira se for representativa e se assentar na fiscalização e na limitação do poder, prevenindo toda a deriva despótica.
A História do século XX, com efeito, revela-nos exemplos de ditadores que chegaram ao poder através de processos democráticos, sendo necessário, hoje, reflectir se estaremos verdadeiramente imunes a tais acontecimentos no século XXI, e apelar a que a sociedade não olvide as conquistas sociais e democráticas pelas quais tanto se lutou, permanecendo vigilante face às novas formas de propaganda e demagogia, hoje amplificadas pelo poder das redes sociais.

Importa, pois, reafirmar a centralidade da Constituição como pacto fundador e instrumento de estabilidade, sendo que a tentação de revisões constitucionais precipitadas, motivadas por conjunturas de instabilidade ou pela proximidade de forças políticas avessas ao espírito constitucional, deve ser firmemente recusada, até porque a Constituição não deve ser entendida como um entrave à mudança, mas, antes, a garantia de que toda a mudança pode ser concretizada, com respeito pelos direitos, pelas liberdades e pela “forma justa” que nos permita chegar cada vez mais próximos da “cidade humana”, fiel “à perfeição do Universo”, com a qual Sophia, perenemente, nos incentiva a sonhar.

E como nos desvela Fernando Pessoa na sua obra Mensagem:

“O sonho é ver as formas invisíveis
Da distância imprecisa, e, com sensíveis
Movimentos da esp’rança e da vontade,
Buscar na linha fria do horizonte
A árvore, a praia, a flor, a ave, a fonte –
Os beijos merecidos da Verdade.”

É, pois, entre a verdade e o sonho que uma sociedade livre deve caminhar.
Por isso, sentimos ser nosso dever alertar para o perigo de se sacrificarem a ponderação crítica, a racionalidade do discurso e a integridade dos factos, aos expedientes retóricos e às soluções drásticas e simplistas dos que tudo prometem e nada concretizam. Com desconfianças e ressentimentos, amplificados por redes sociais, envenenam as massas que, seduzidas pelo chocante e o fracturante, acabam por anuir a ideias radicais, sendo, porém, totalmente incapazes de construir sociedades justas e prósperas.

Por isso, somos, também, unânimes em considerar que uma revisão constitucional, no actual momento político, em que partidos de contornos e identidade difusos podem acalentar “agendas próprias”, com desígnios não publicamente assumidos, representa, para a nossa sociedade democrática, um elevado risco de ruptura da coesão e estabilidade do nosso pacto social.

Por outro lado, devem ser combatidos os extremismos, investigando-se e punindo-se, com determinação, os discursos de incitamento ao ódio, que despersonalizam o “Outro”, enquanto propagam verdadeiros anátemas sociais; mais se devendo aplicar, rigorosamente, a proibição constitucional de associações que perfilhem ideologias extremistas, cujos efeitos socialmente perniciosos se encontram amplamente documentados e condenados pela memória histórica universal.

Neste tempo decisivo, a defesa do Estado de Direito democrático exige vigilância, coragem intelectual e compromisso com a verdade, contra as falsas promessas e as retóricas falseadas.

Apelamos, assim, à Sociedade Portuguesa, em Portugal e na diáspora, para que resista à sedução do populismo e da demagogia, para que distinga entre a crítica construtiva e a censura corrosiva que nada edifica, para que valorize a Constituição como instrumento de estabilidade e de justiça, e para que reconheça, na razão e na participação esclarecida, o caminho seguro para a constante renovação democrática.

Não é tempo de precipitações, mas de aprofundamento da cultura cívica, do debate informado e do respeito pelas nossas instituições democráticas.

É tempo também de ensinar este legado, da compreensão e do respeito pela Democracia, às novas gerações de jovens portugueses, nomeadamente, incluindo a literacia política nos planos educativos para a cidadania, formando gerações intelectualmente resilientes à penetração de discursos anti-democráticos.

É preciso, hoje, mais do que nunca, aprender a Democracia e formar para a Democracia, enquanto património cívico comum.

Como reflectia, com rara lucidez e beleza, Carnelutti, um dos mais eminentes juristas do séc. XX: “Se o amor ainda não germina na terra, é necessário encontrar um seu sub-rogado” . A alternativa ao amor que nos propõe o inspirado Jurista não é, pois, outra senão o Direito.

Sem nos poder impor um dever de amar, o Direito impõe-nos, pelo menos, um dever de respeitar e, assim, permite assegurar a todos uma convivência com um mínimo de harmonia e dignidade.

É, pois, este respeito democrático, garante da nossa coexistência solidária e pacífica, que deve ser legado a todas as gerações.

Que a lição de Camões, de Sophia e de Pessoa nos inspire a preservar, com rigor e esperança, o edifício do Estado de Direito democrático - o mais nobre legado dos Portugueses que nos antecederam há 50 anos - e da nossa tradição jurídica, confiando na força do Direito, ao serviço da liberdade e da dignidade humana, para continuar a garantir um futuro de paz, de justiça e de esperança a todos os Portugueses.



___Nestes termos, solicitamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente da República e Senhor Presidente da Assembleia da República, que se dignem considerar este apelo em defesa do Estado de Direito Democrático e da Constituição da República Portuguesa, promovendo, no âmbito das Vossas elevadas funções de soberania, a salvaguarda da Constituição da República Portuguesa e dos princípios constitucionais, a valorização da cultura cívica e democrática e a rejeição de iniciativas que possam fragilizar o nosso pacto constitucional e as instituições democráticas.


___Mais apelamos a que sejam combatidos os extremismos, investigando-se e punindo-se, com determinação, os discursos de incitamento ao ódio, e aplicando-se, rigorosamente, a proibição constitucional de associações que perfilhem ideologias extremistas, cujos efeitos socialmente perniciosos se encontram amplamente documentados e condenados pela memória histórica universal.


___Instamos, igualmente, a que, em nome do respeito devido à Assembleia da República, enquanto Casa da Democracia, sejam promovidas e defendidas a elevação do discurso e a urbanidade no debate parlamentar, rejeitando e sancionando firmemente quaisquer discursos e comportamentos atentatórios da dignidade da função de Deputado, e que transformem o Parlamento num espectáculo degradante e indigno da Democracia Portuguesa.


___Pede-se, ainda, que esta petição seja objecto de ampla divulgação junto dos Senhores Deputados, contribuindo para um debate público esclarecido e responsável sobre a importância da Constituição, do Estado de Direito e da dignidade do exercício parlamentar na vida colectiva dos Portugueses.


Pela Liberdade e Democracia, sempre!


Coimbra, 10 de Junho de 2025


Com os mais elevados e respeitosos cumprimentos,
Subscrevemo-nos, com deferência,


Os Juristas de Coimbra, do Curso 1995–2000
e demais Gerações de Juristas e Cidadãos
que o subscrevem


Os Proponentes desta Petição

Ana Luísa da Costa Gouveia – cc. 10775917

Carla Alexandra Dias Furtado Ribeiro – cc. 11134155

Carla Sofia da Silva Grosso – cc. 11091395

Carla Sofia de Melo Martins – cc. 11029781

Evelina Ferreira Oliveira – cc. 12561370

João Jorge Gil Rodrigues Cardoso de Almeida – cc. 10832767

José Miguel Cardoso Marques – cc. 11018560

Maria Bernardete Rodrigues Sabina – cc. 10911806

Maria Miguel da Rocha Lhano Iglésias – cc. 11046086

Nuno Ereira Torres Ferreira – cc. 11036936

Sílvia Catarina Henriques de Sousa – cc. 11089377

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