TVDE - A mudança urgente
Para: Assembleia da República
Petição pela revisão das tarifas e da idade das viaturas no setor TVDE em Portugal
?Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
?Os cidadãos infra-assinados, motoristas, empresários e microempresários do setor TVDE (Transporte em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica), vêm, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:
?Fundamentação
?Tarifas desajustadas:
?As tarifas atualmente praticadas pelas plataformas de transporte não refletem o aumento substancial dos custos com combustível, manutenção, seguros e fiscalidade, comprometendo gravemente a sustentabilidade económica da atividade.
?Falta de representação dos empresários:
?A inexistência de mecanismos que permitam aos empresários e motoristas participar na definição dos valores praticados pelas plataformas traduz-se numa situação castradora e economicamente insustentável, face à escalada dos custos operacionais.
?Idade das viaturas:
?A imposição de uma idade máxima para as viaturas de apenas 7 anos, sem atender ao seu efetivo estado de conservação e segurança, conduz a encargos desproporcionais para microempresários que já operam com margens reduzidas.
?Impacto social e económico:
?O setor emprega milhares de motoristas em Portugal e constitui fonte essencial de rendimento para muitas famílias. A ausência de medidas de correção e apoio coloca em risco a continuidade desta atividade, podendo originar um abandono massivo do setor.
?Concorrência desleal:
?A atuação de empresas detentoras de frotas de grande dimensão, beneficiando de protocolos privilegiados com plataformas digitais e marcas automóveis, cria distorções de mercado e elimina a livre concorrência, em prejuízo dos microempresários e motoristas independentes.
?Verificação de fundos de investimento:
?Existem indícios de práticas de branqueamento de capitais no setor, facto que prejudica gravemente a transparência e a equidade do mercado, afetando de forma particular os microempresários cumpridores das suas obrigações legais e fiscais.
?Extinção das SLOTS TVDE:
?Considera-se injusto que, enquanto microempresários suportam encargos mensais avultados, outros se aproveitem da cedência de lugares em empresas, mediante simples passagem de vencimentos, criando históricos artificiais que possibilitam o acesso a financiamentos bancários e a práticas ilícitas de branqueamento de capitais.
?Requerimento
?Nestes termos, os peticionários solicitam à Assembleia da República que promova a discussão e aprovação de medidas legislativas que visem:
?A criação de um mecanismo de atualização das tarifas, indexado ao preço dos combustíveis e à inflação.
?A flexibilização da idade máxima das viaturas, desde que estas sejam aprovadas nas anuais inspeções periódicas e cumpram os requisitos de segurança e conforto.
?A implementação de apoios fiscais e contributivos destinados a assegurar a viabilidade económica do setor e a proteção dos microempresários.
?Conclusão
?Assim, os peticionários apelam a Vossa Excelência e ao Parlamento que dêem voz a estas preocupações, fundamentais para a preservação de milhares de postos de trabalho e para a estabilidade económica de inúmeras famílias portuguesas.
?Os Peticionários,
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