Rompimento do Contrato de Concessão da Enel
Para: Consumidores
?? MINUTA DE PETIÇÃO/RECLAMAÇÃO À ANEEL E AO PODER PÚBLICO
Assunto: Contestação à recomendação de renovação do contrato de concessão da Enel – Pedido de audiência pública.
Ilmos. Senhores,
Nós, consumidores brasileiros e cidadãos diretamente afetados pelos serviços prestados pela Enel, vimos por meio deste documento expressar nossa profunda insatisfação quanto à recomendação de renovação do contrato de concessão da referida empresa por mais 30 (trinta) anos.
A prorrogação de tal contrato, da forma como se apresenta, não atende ao interesse público, considerando que:
1. Descumprimento das obrigações contratuais e regulatórias: são recorrentes os relatos de cobranças indevidas, erros na titularidade de contas, demora excessiva no atendimento a ocorrências e falhas graves na qualidade da distribuição de energia.
2. Serviço ineficiente e inseguro: interrupções frequentes no fornecimento, demora no restabelecimento de energia e má prestação de assistência técnica, o que contraria os indicadores de continuidade (DEC e FEC) exigidos pela própria ANEEL.
3. Falta de transparência e respeito ao consumidor: diversas reclamações formalizadas em canais oficiais permanecem sem solução efetiva, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
4. Prejuízos sociais e econômicos: falhas no fornecimento impactam hospitais, escolas, comércio e indústria, comprometendo a dignidade da população e o desenvolvimento regional.
Diante do exposto, requeremos:
Que seja revista a recomendação de renovação do contrato de concessão da Enel;
Que seja realizada audiência pública ampla e democrática, para que consumidores, entidades civis e representantes legais possam expor os impactos negativos da atual gestão;
Que sejam avaliadas alternativas de nova licitação ou mesmo de gestão pública direta, priorizando empresas ou consórcios que comprovem melhor capacidade técnica, financeira e de atendimento.
Cientes de que a concessão de serviços públicos deve respeitar o princípio da eficiência (art. 37 da CF/88) e o interesse coletivo, reforçamos que a atual prestadora não demonstra condições de assumir a responsabilidade por mais três décadas de fornecimento de energia elétrica em nosso país.
