Rejeição do Regulamento CSAR (“Chat Control”) — Defesa da Constituição e da Privacidade em Portugal.

Nós, cidadãos portugueses, manifestamos a nossa mais profunda preocupação e discordância relativamente à proposta de regulamento da União Europeia formalmente intitulada Regulation to Prevent and Combat Child Sexual Abuse (CSAR), popularmente conhecida como “Chat Control”.
A proposta prevê a obrigatoriedade de escanear todas as comunicações digitais privadas, incluindo aquelas protegidas por encriptação de ponta a ponta. Tal medida traduz-se numa forma de vigilância massiva em computadores e dispositivos pessoais, através de client-side scanning, com a justificação de detetar material de abuso sexual infantil (CSAM).
Contudo, o regulamento contempla exclusões inaceitáveis, deixando de fora contas profissionais de membros do Governo, forças de segurança, serviços de inteligência e militares, bem como comunicações confidenciais como segredos profissionais e informação classificada (Art.º 1.º, n.º 2, alíneas a) e b) da proposta).
Razões que fundamentam a oposição
1. Violação do segredo das comunicações — Art.º 34.º CRP
O artigo 34.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa salvaguarda o segredo das comunicações. A varredura obrigatória e generalizada de mensagens privadas representa uma intervenção inconstitucional e uma violação clara deste direito fundamental.
2. Incompatibilidade com o princípio da proporcionalidade e liberdade de comunicação — Art.º 18.º CRP
O artigo 18.º consagra que restrições a direitos, liberdades e garantias só podem ocorrer quando sejam adequadas, necessárias e proporcionais a um fim legítimo. A proposta do “Chat Control” falha nestes critérios, impondo uma medida desproporcionada, excessiva e sem garantias reais de eficácia.
3. Risco de enfraquecimento da criptografia e da cibersegurança
Especialistas alertam que o sistema de escaneamento, mesmo antes da encriptação (upload moderation), cria vulnerabilidades operacionais e técnicas graves, suscetíveis de exploração por atores maliciosos. Esta fragilização expõe todos os cidadãos, indiscriminadamente, e compromete a segurança digital da sociedade.
Recomendações ao Governo Português
Face ao exposto, solicitamos ao Governo da República Portuguesa que:
Se posicione formalmente contra a proposta CSAR (“Chat Control”) em sede europeia, defendendo os valores constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos portugueses;
Defenda publicamente a inviolabilidade do segredo das comunicações, conforme consagrado no artigo 34.º da Constituição;
Promova medidas alternativas eficazes no combate ao abuso sexual infantil, baseadas em mandados judiciais, cooperação entre autoridades e recursos tecnológicos dirigidos, que respeitem a privacidade e os direitos fundamentais.
Apelo Final
Assina esta petição para exigir que Portugal rejeite o “Chat Control” e garanta a proteção da nossa privacidade, da segurança digital e da Constituição da República Portuguesa..

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