Petição para Revisão do Sistema de Prioridades no Concurso de Mobilidade Interna dos Docentes
Para: Professores e Ministério da Educação
PARA: Ministério da Educação
Dos fatos e contexto
Os sindicatos frequentemente denunciam a injustiça das ultrapassagens na carreira docente. Contudo, esquecem-se de mencionar uma injustiça ainda maior: as ultrapassagens ocorridas nas colocações decorrentes dos concursos de Mobilidade Interna (MI), que afetam milhares de professores que há anos têm vindo a manifestar a sua preocupação.
É alegado, em defesa do sistema de prioridades segregadoras, que o concurso de MI serve para colocar colegas que não têm escola e que as vagas ocupadas por docentes do Quadro de Agrupamento/Escola (QA) deixariam os Quadros de Zona Pedagógica (QZP) sem colocação. Tal afirmação não corresponde à realidade.
Da colocação por graduação profissional
No regime de colocação por graduação profissional:
Todos os docentes QA que obtêm colocação não extinguem vagas; ao contrário, libertam a vaga na escola de origem, possibilitando que outro docente a ocupe.
Cada vaga, assim, permite a colocação de dois professores: aquele que a ocupa diretamente e aquele que passa a ocupar a vaga libertada.
Por exemplo, se existirem 100 vagas disponíveis, mesmo que 100 QA as ocupem, libertariam 100 vagas nas suas escolas de origem, que seriam ocupadas por QZP. Portanto, nenhum QZP ficaria sem escola, apenas passariam a ser colocados conforme a graduação profissional permite. Este sistema funcionou durante muitos anos sem prejuízo para qualquer docente.
Da justiça e da equidade na colocação
Além disso, as prioridades atualmente existentes não beneficiam docentes que pretendem mudar de grupo de recrutamento, colocando-os numa segunda prioridade mesmo quando possuem graduação profissional muito superior a outros candidatos. Este mecanismo cria uma situação de ultrapassagem injusta, em que docentes mais graduados ou com maior tempo de serviço são prejudicados, enquanto colegas menos graduados obtêm vantagens, contrariando princípios de mérito e justiça.
Um concurso de Mobilidade Interna baseado única e exclusivamente na graduação profissional, sem prioridades por grupo de recrutamento ou outros critérios discriminatórios, garantiria:
Maior justiça na colocação;
Colocação de um maior número de docentes;
O respeito pelo mérito, valorizando o tempo de serviço e a qualificação profissional;
Nenhum prejuízo à colocação de QZP ou QA, já que a ocupação de vagas libertadas pelos QA continuaria a funcionar como descrito.
Além disso, ao eliminar prioridades injustas, docentes mais graduados passariam a ter maior probabilidade de colocação próxima à sua residência, evitando que colegas menos graduados ocupem vagas que deveriam ser atribuídas por mérito profissional.
Do interesse público e do princípio de isonomia
O objetivo declarado pelo Ministério da Educação é eliminar os QZP, transferindo todos os docentes para vínculo QA/QE. Nesse contexto, torna-se relevante refletir sobre a consistência das prioridades atuais:
Será aceitável que, no futuro, docentes que agora defendem o atual sistema de prioridades, quando se tornarem QA, sejam ultrapassados por colegas menos graduados e permaneçam longe de casa?
Um concurso de MI por graduação e sem prioridades permitiria a colocação de um maior número de docentes, mantendo os QZP em número equivalente ao da legislação vigente, e garantindo oportunidades de colocação e aproximação à residência para QA.
Da fundamentação legal
A Lei nº 35/2014, de 20 de junho, aprovada pela Assembleia da República, estabelece a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que regula as condições de trabalho dos servidores públicos em Portugal. O artigo 92.º da LTFP aborda as situações de mobilidade, estabelecendo que:
"A mobilidade depende do prévio apuramento dos trabalhadores disponíveis na unidade ou unidades de origem e de necessidades na unidade ou unidades orgânicas de destino, por carreira, categoria e área de atuação, as quais são divulgadas na Intranet do respetivo órgão ou serviço."
Este dispositivo legal reforça a necessidade de uma gestão eficiente e transparente dos recursos humanos, garantindo que as necessidades das unidades orgânicas sejam atendidas de forma equitativa e justa.
Do pedido
Diante do exposto, requer-se:
A revisão do sistema de prioridades no Concurso de Mobilidade Interna, de modo a adotar o critério de colocação por graduação profissional, sem privilégios ou exceções que prejudiquem docentes mais graduados;
A eliminação das prioridades para docentes que pretendem mudar de grupo de recrutamento, garantindo equidade na colocação;
A garantia de que a implementação do novo sistema não prejudique a colocação de QZP, mantendo o número de docentes colocados equivalente ao atual;
O reconhecimento de que este regime é mais justo, equitativo e eficiente, beneficiando docentes e, consequentemente, o sistema educativo.
