Petição para a Suspensão Imediata do COTS e que a carta de condução tipo B, permita a condução de trator até 3500Kg.

À Assembleia da República Portuguesa,
Ministério da agricultura,

Petição para a Suspensão Imediata Regulamentação sobre a Condução e Operação de Tratores em Segurança (COTS) e que a carta de condução tipo B, permita a condução de trator até 3500Kg.

Exmos. Srs. e Sras. Deputados,
Exmo Sr Ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes,

A presente petição é subscrita com o objetivo de expressar a profunda preocupação e o veemente protesto contra a nova medida que criminaliza a condução de tratores agrícolas sem a formação específica para tratores, a qual entrará em vigor em agosto de 2025. Solicitamos a suspensão imediata e a reavaliação desta regulamentação, que se afigura como uma medida desarticulada, injusta e prejudicial ao setor agrícola, já tão fragilizado.

Fundamentação da Petição:
1. Injustiça e Custo Elevado: A exigência de um curso de formação COTS específico para trator, com custos que variam entre 200€ e 400€, é incomportável para a grande maioria dos agricultores, em particular os de subsistência, que já enfrentam sérias dificuldades financeiras. Esta medida ignora a realidade socio-económica do campo português.

2. Qualidade da Formação Questionável: A formação obrigatória COTS é ministrada por entidades cujos formadores, na grande maioria das vezes, não possuem experiência prática na operação de tratores e máquinas agrícolas. Esta falta de conhecimento prático compromete a qualidade e a relevância do curso, tornando-o ineficaz para o seu propósito declarado.

3. Aceleração do Abandono Rural: A imposição de mais uma barreira burocrática e financeira irá, inevitavelmente, afastar ainda mais pessoas da agricultura e do campo. Num contexto de crescente despovoamento rural, esta regulamentação contribui para o agravamento da situação, em vez de a mitigar.

4. Desconsideração da Realidade e da Segurança Efetiva: O foco na formação para a condução desvia a atenção da verdadeira causa da sinistralidade no meio agrícola. Os acidentes com tratores, muitas vezes fatais, estão diretamente relacionados com a ausência de sistemas de segurança, nomeadamente o arco de segurança. A medida proposta não ataca o problema de raiz e, pior ainda, onera os agricultores com gastos desnecessários.

Proposta de Medidas Alternativas e Justas:
* Suspensão Imediata: Solicitamos a suspensão imediata da entrada em vigor da regulamentação. É fundamental que se abra um período de diálogo e reflexão com as associações de agricultores para encontrar soluções viáveis e consensuais.

* Reconhecimento da Carta de Condução B: Propomos que os tratores com peso bruto até 3.500 kg possam ser conduzidos pelos titulares de carta de condução da categoria B, dado que a operação destes veículos se assemelha à condução de outros veículos pesados permitidos por esta categoria.

* Prioridade à Segurança Real: Defendemos que a prioridade seja a introdução e fiscalização do uso obrigatório de arcos de segurança nos tratores agrícolas. É este o mecanismo que comprovadamente salva vidas.

* Apoio Financeiro para o Arco de Segurança: Propomos que se defina um prazo razoável para a implementação do arco de segurança, acompanhado de um programa de apoio financeiro (a fundo perdido ou com subsídio substancial) para que os agricultores possam adaptar os seus veículos, sem que tal represente mais um encargo insuportável.

Em suma, a atual regulamentação é uma medida desarticulada que impõe encargos injustos e desnecessários a um setor vital para a economia e para a soberania alimentar do país. Instamos a Assembleia da República a agir com bom senso e justiça, suspendendo esta medida e, em vez disso, criando políticas que realmente promovam a segurança e apoiem os agricultores.

Aguardamos uma resposta célere e favorável a esta petição.
Com os melhores cumprimentos,

Online Agro
Helder Mendes

Lousada, 29 de Agosto de 2025

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