Pela Igualdade de Direitos: MEGA-VOUCHERS para todos os Alunos do Ensino Obrigatório
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Primeiro-Ministro; Exmo. Senhor Ministro da Educação; Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República;
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados, cidadãos e encarregados de educação, vêm, por este meio, apresentar a presente petição à Assembleia da República, apelando à consideração de todos os Senhores Deputados e à atenção do Governo de Portugal, em especial do Senhor Primeiro-Ministro e do Senhor Ministro da Educação, para a necessidade de garantir igualdade de direitos no acesso à gratuitidade dos manuais escolares.
Todos os anos, milhares de famílias portuguesas iniciam o ano letivo com uma despesa extra de centenas de euros em manuais escolares. Para muitas, este valor representa um esforço significativo no orçamento familiar.
O programa MEGA Vouchers garante manuais escolares gratuitos a todos os alunos do ensino obrigatório das escolas públicas e privadas com contrato de associação, mas exclui outras escolas do ensino privado sem contrato com o Estado.
De acordo com os dados disponíveis, existem em Portugal 571 escolas privadas de ensino obrigatório, mas apenas 27 estão abrangidas por contrato de associação com o Estado e, por isso, beneficiam do programa de gratuitidade dos manuais escolares. As restantes 544 escolas privadas ficam excluídas deste apoio, deixando de fora mais de 240 mil alunos, apesar das suas famílias contribuírem, em igualdade com todas as outras, para o financiamento deste programa através dos seus impostos.
No total, somando escolas públicas e privadas com contrato de associação, são mais de 5 300 estabelecimentos de ensino abrangidas pelo programa, o que reforça ainda mais a desigualdade sentida pelas famílias.
A Constituição da República Portuguesa consagra de forma inequívoca o direito à educação e a igualdade de oportunidades. O artigo 74.º garante que todos têm direito à educação e que o Estado deve garantir a igualdade de oportunidades, já o artigo 13.º reforça que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, não podendo ser discriminados pela escola que frequentam.
No caso dos manuais escolares, que são materiais obrigatórios, esta igualdade deve traduzir-se em apoios universais e não seletivos. Não se trata de questionar a capacidade financeira dessas famílias, mas sim de reconhecer que a aplicação desigual de um apoio público cria perceções de injustiça e de discriminação. Ao beneficiar apenas alguns, o Estado transmite, ainda que involuntariamente, a mensagem de que existem crianças com mais direitos do que outras, uma ideia incompatível com o princípio constitucional da igualdade e com a noção de verdadeira justiça social.
O regime jurídico dos manuais escolares, definido na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que estabelece, entre outras disposições, a obrigatoriedade da reutilização dos manuais escolares, com exceções devidamente previstas. Esta medida já contribui para a redução dos custos e cria condições para que o alargamento da gratuitidade seja financeiramente sustentável.
Assim, não existem fundamentos técnicos ou jurídicos que impeçam a extensão desta medida a todos os alunos, assegurando que o apoio estatal seja aplicado de forma equitativa e em consonância com os princípios constitucionais.
Em vários países europeus com crescimento económico recente, como a Estónia, a Eslovénia e a Polónia, o acesso gratuito e universal aos manuais escolares é uma realidade consolidada. Portugal, para garantir a igualdade de oportunidades e modernizar o seu sistema educativo, deveria seguir estes exemplos.
Assim, solicitamos à Assembleia da República e ao Governo de Portugal que:
1. Estendam o programa MEGA Vouchers a todos os alunos do ensino obrigatório, garantindo o acesso aos manuais escolares gratuitos, em particular às escolas privadas.
2. Cumpram e assegurem o princípio constitucional da igualdade no acesso a recursos educativos essenciais;
3. Garantam que o investimento público em educação beneficia, de forma equitativa e sem discriminação, todas as crianças e jovens do país.
Esta petição defende, acima de tudo, a igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens. O direito à gratuitidade dos manuais escolares, deve ser garantido a todos, sem exceção. Ao alargar este benefício, não estará o Estado apenas a apoiar os alunos, estará também a ajudar milhares de famílias em todo o país, aliviando despesas significativas e garantindo que nenhuma criança seja prejudicada apenas pelo estabelecimento de ensino que frequenta.
Porque a educação é um direito de todos e não um privilégio de alguns, pedimos a vossa atenção e ação para que esta medida seja revista e inclua todas as famílias, todos os alunos e todas as escolas do nosso país.
Respeitosamente,
Os Peticionários
