Aceitação de gravações privadas como prova em tribunal em casos de violência e agressões

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos solicitar a alteração da Constituição da República Portuguesa e da legislação nacional em matéria de proteção de dados, para que gravações privadas (vídeo, áudio ou fotografia) possam ser consideradas prova válida em tribunal quando em causa estejam crimes graves, tais como:

Violência doméstica;

Agressões físicas e psicológicas;

Assédio;

Vandalismo;

Crimes contra a integridade física e moral dos cidadãos.

Atualmente, muitas gravações feitas através de telemóveis, câmaras de vídeo-porteiro, dashcams ou sistemas de vigilância privados são rejeitadas em tribunal por questões legais ligadas ao consentimento do agressor e à proteção de dados pessoais.

Este facto desprotege as vítimas, que se veem privadas de apresentar provas objetivas, e favorece os agressores, que ficam impunes devido a uma interpretação legal que já não corresponde à realidade tecnológica e social atual.

O que pedimos

1. Que a Constituição da República Portuguesa seja revista, de modo a prever uma exceção clara ao direito à reserva da vida privada e à proteção de dados quando esteja em causa a investigação e julgamento de crimes graves.

2. Que a Lei de Proteção de Dados Pessoais seja alterada, permitindo expressamente que gravações feitas por particulares sejam usadas como meio de prova em tribunal, sempre que relacionadas diretamente com agressões ou crimes.

3. Que sejam criados critérios de proporcionalidade, nomeadamente:

As gravações só possam ser usadas em contexto judicial ou de investigação criminal;

Sejam salvaguardados os direitos de terceiros não envolvidos;

As vítimas não possam ser penalizadas por apresentar gravações que comprovem os factos.

Conclusão

A justiça deve estar ao serviço da verdade e da proteção das vítimas. Ignorar provas objetivas de agressões por meras formalidades processuais é um retrocesso civilizacional.

Com esta petição exigimos que a lei evolua no sentido de aceitar gravações privadas como prova válida em casos de violência doméstica, agressões e outros crimes graves, assegurando uma justiça mais eficaz, realista e protetora das vítimas.

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