Petição pela Legalização das Modificações em Jipes e Veículos Todo-o-Terreno em Portugal

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio solicitar a revisão da legislação nacional relativa às modificações em jipes e veículos todo-o-terreno.

Atualmente, a lei portuguesa apresenta restrições excessivas que impedem a legalização de alterações comuns, tais como elevação de suspensão, utilização de pneus de maiores dimensões, instalação de guinchos, para-choques reforçados ou outros equipamentos destinados ao uso em contexto de todo-o-terreno.

Estas modificações, quando devidamente certificadas e inspecionadas, não constituem risco para a segurança rodoviária, pelo contrário: aumentam a segurança na prática de todo-o-terreno e permitem que os veículos estejam preparados para as condições a que são sujeitos.

Em vários países da União Europeia, como Espanha, França ou Alemanha, é possível a legalização destas alterações mediante inspeção técnica adequada. Portugal deve alinhar-se com estas práticas, permitindo a existência de uma regulamentação clara, justa e fiscalizável.

Além da segurança, esta mudança representaria benefícios económicos e sociais, nomeadamente:
• Fomento do turismo de natureza e do todo-o-terreno, com impacto positivo em regiões rurais e do interior;
• Dinamização do setor automóvel, oficinas e empresas de peças/acessórios;
• Redução da ilegalidade, promovendo veículos devidamente homologados e controlados.

Assim, pedimos à Assembleia da República, ao Ministério das Infraestruturas e ao IMT, I.P., que procedam à revisão da legislação em vigor, criando um enquadramento legal que permita a legalização responsável e fiscalizada das modificações em jipes e veículos todo-o-terreno.

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