Por exames nacionais acessíveis a todos os estudantes: inclusão de medidas específicas para alunos daltónicos
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Em nome de todos os estudantes que, como eu, vivem com daltonismo, e que foram ou poderão vir a ser prejudicados em avaliações nacionais por falta de acessibilidade visual adequada, proponho através desta petição alterações urgentes nos sistemas adaptativos em uso nos exames nacionais.
Na 2.ª fase do exame nacional de Geografia A, fui confrontado com uma pergunta baseada num gráfico em que a interpretação das cores era imperativo para obter a resposta correta. Enquanto pessoa daltónica, não consegui distinguir corretamente as cores utilizadas, o que comprometeu gravemente a minha possibilidade de resposta em igualdade de circunstâncias com os restantes alunos. O sistema fornecido pelo JNE (Júri Nacional de Exames), ColorADD foi incapaz de resolver esta situação dado que este sistema não ajuda na detecção de cores dentro da figura, apenas na legenda, não servindo como apoio para responder à questão.
Quando alertei os responsáveis no momento, fui informado de que não existia qualquer protocolo para lidar com estas situações. Alegaram que “nunca tinha acontecido”. Esta resposta, além de demonstrar uma falha no sistema de avaliação nacional, evidencia uma violação do Decreto-Lei n.º 54/2018, que estabelece os princípios da educação inclusiva.
Artigo 3.º — Princípios gerais
“A educação inclusiva baseia-se na premissa de que todos os alunos aprendem quando lhes são proporcionadas oportunidades e condições para esse efeito.”
Artigo 8.º — Acessibilidades e adequações
“Devem ser garantidas as acessibilidades físicas, tecnológicas e comunicacionais, incluindo os materiais e recursos didático-pedagógicos, adequados às necessidades dos alunos.”
Quando recebi a prova as perguntas que me foram inibidas de responder foram cotadas com 0 valores fazendo-me perder aproximadamente 5 valores. Devido às diretrizes da DGE no preenchimento do modelo 12, não se pode alegar qualquer tipo de doença durante a prática do exame, ficando assim impossibilitado de recorrer ao processo de reapreciação de prova.
Deste modo, esta petição tem como objetivo solicitar à Assembleia da República que promova a expansão do Decreto-Lei n.º 54/2018, de forma a incluir de forma explícita a obrigatoriedade de:
1. Garantir acessibilidade visual nos exames nacionais, com materiais adequados a alunos com daltonismo (ex.: uso de padrões, legendas ou símbolos alternativos);
2. Criar e aplicar um protocolo claro por parte do JNE e demais entidades envolvidas nos exames, para resposta imediata a situações identificadas durante a realização das provas;
3. Promover a formação e sensibilização dos docentes e vigilantes relativamente às condições específicas dos alunos com limitações visuais, como o daltonismo;
Antecedente a esta petição os órgãos responsáveis foram devidamente contactados com uma exposição de motivos à cerca do acontecido. Até à data não existe qualquer tipo de manifestação. As entidades contactadas foram o Júri Nacional de Exames (JNE), IAVE, DGE, MECI e o Agrupamento Escolar.
É urgente garantir que nenhum aluno seja penalizado por uma condição visual não reconhecida pelo sistema de avaliação nacional. Esta é uma questão de justiça, de inclusão e de respeito pelos direitos fundamentais dos estudantes.
Petição submetida no site da AR desde 1/11/2025
Link: https://participacao.parlamento.pt/initiatives/5525
