Pela Garantia dos Direitos Fundamentais dos Imigrantes em Portugal e pela Reforma Urgente da AIMA

Eu, cidadão residente em Portugal, venho, nos termos do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), apresentar a presente petição, denunciando práticas administrativas que considero profundamente lesivas dos direitos fundamentais dos imigrantes em Portugal.

A criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), em substituição do SEF, deveria ter representado uma melhoria no atendimento e no respeito pelos direitos das pessoas migrantes. Contudo, aquilo que vivi e testemunhei tem sido precisamente o contrário.

Na minha experiência e na de milhares de outros cidadãos, têm ocorrido as seguintes falhas:
• Não existe atendimento telefónico eficaz, o que me impede de esclarecer dúvidas ou acompanhar processos.
• Não há canais eletrónicos funcionais: faltam formulários online e não é possível contacto por e-mail.
• As filas de espera nas lojas da AIMA são intermináveis e desumanas.
• A comunicação postal é irregular, com cartas que nunca chegam ou sem aviso de receção assinado.
• A AIMA aplica, na prática, orientações internas em vez da lei, agindo de forma arbitrária.
• Os prazos legais previstos na Lei de Estrangeiros e no Código do Procedimento Administrativo têm sido violados de forma aberta e reiterada, privando-me — e a muitos outros — da segurança jurídica que a lei deveria garantir.

Estas falhas representam violações graves dos princípios fundamentais do Estado de Direito democrático (artigo 2.º da CRP), do direito de acesso à Administração (artigo 268.º da CRP), bem como dos compromissos assumidos por Portugal em matéria de direitos humanos, nomeadamente na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Nestes termos, venho requerer:
1. A implementação imediata de canais de contacto eficazes e acessíveis (telefone, e-mail, formulários online funcionais e auditados).
2. A criação de mecanismos de acompanhamento transparente dos processos, com respeito integral pelos prazos legais estabelecidos, sob pena de responsabilidade administrativa.
3. A garantia de comunicações postais regulares e legalmente válidas, com aviso de receção assinado e devolvido.
4. A fiscalização independente da atuação da AIMA, por parte da Provedoria de Justiça e/ou de comissão parlamentar competente.
5. A revisão urgente das práticas administrativas da AIMA, de forma a assegurar o cumprimento da lei e a plena proteção dos direitos fundamentais das pessoas migrantes.

Conclusão:
O Estado de Direito em Portugal não pode ser esvaziado por falhas administrativas graves e persistentes. O desrespeito sistemático pelos prazos legais é uma violação aberta da lei e um atentado à segurança jurídica. O respeito pelos direitos fundamentais dos imigrantes é um imperativo constitucional, jurídico e ético.

Assim, eu exijo que a Assembleia da República adote medidas concretas para garantir que a AIMA atua em conformidade com a lei e com os princípios do Estado de Direito.

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