Fim da obrigatoriedade de renovação da carta de condução aos 50 anos
Para: Assembleia da República, Ministério das Infraestruturas e Habitação
Petição à Assembleia da República
Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio requerer à Assembleia da República a revisão da legislação que obriga os condutores a renovar a sua carta de condução aos 50 anos, mesmo quando a validade impressa no título de condução é até aos 65 anos.
Esta obrigação, imposta retroativamente a milhões de cidadãos que obtiveram a carta antes de 2016, representa:
Um encargo financeiro significativo e recorrente (taxas, exames, deslocações);
Uma medida generalizada e arbitrária, que não considera o estado de saúde individual do condutor;
Uma forma indireta de arrecadação de receita pelo Estado, sob pretexto de segurança rodoviária, sem dados concretos que justifiquem a imposição aos 50 anos.
Consideramos esta prática injusta, desproporcional e um abuso do princípio da confiança entre o cidadão e o Estado.
Reivindicamos:
A revogação da obrigatoriedade de renovação aos 50 anos para quem possua carta válida até aos 65 anos;
A implementação de modelos de avaliação baseados em critérios de saúde reais, com isenção para condutores comprovadamente aptos;
Maior transparência sobre os impactos financeiros e objetivos reais da medida.
