1€ do Orçamento do Estado por cada contribuinte para reforçar o combate aos incêndios em Portugal

Todos os anos, Portugal enfrenta uma tragédia repetida: incêndios florestais que destroem vidas, lares, empresas e milhares de hectares de floresta.
Os bombeiros portugueses — muitas vezes voluntários — arriscam a própria vida com meios escassos, viaturas antigas e equipamentos gastos.
Não é por falta de coragem que se perde o combate… é por falta de investimento.

Com uma simples decisão política, é possível mudar este cenário: afetar anualmente 1€ por cada contribuinte, do Orçamento do Estado, exclusivamente para reforço dos meios dos bombeiros e combate aos incêndios.

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A proposta

Que o Estado Português, através do Orçamento de Estado, afete anualmente 1€ por cada contribuinte para este fim, através da criação de um Fundo Nacional de Apoio aos Bombeiros e Combate a Incêndios.

Este valor:
• Não é um novo imposto ou taxa — não será cobrado diretamente aos cidadãos.
• É um redirecionamento de 1€ por contribuinte dos impostos já pagos para um fundo exclusivo e transparente.
• Será adicional, nunca substitutivo, das verbas já atribuídas à proteção civil.

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Fundamentos legais

Para que esta medida tenha força jurídica e execução garantida, propõe-se que:
1. Seja inscrita no Orçamento do Estado como norma legal vinculativa (artigos 161 e 165 da Constituição da República Portuguesa).
2. O fundo tenha gestão autónoma e contas separadas, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental.
3. Seja auditado anualmente pelo Tribunal de Contas e por uma entidade independente designada pelo Parlamento.
4. As despesas sejam realizadas em conformidade com o Código dos Contratos Públicos, garantindo transparência e concorrência.
5. Haja publicação obrigatória online, com detalhe de todas as verbas gastas e resultados obtidos.

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Princípios de implementação e gestão
• Participação descentralizada: criação de comissões regionais com representantes dos bombeiros voluntários, bombeiros profissionais, proteção civil e autarquias.
• Critérios objetivos de aplicação:
• Prioridade às corporações com maior carência de meios.
• Equipamentos e veículos certificados e adaptados à realidade portuguesa.
• Formação obrigatória antes da utilização de novos meios.

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O que o fundo pode concretamente financiar

Com 5,6 a 10,3 milhões de euros por ano, o fundo permitiria:

Equipamento de Proteção Individual (EPI)
• Custo médio por bombeiro: 1.200 €
• Possibilidade de equipar entre 4.666 e 8.583 bombeiros por ano.

Veículos de combate a incêndios
• Custo médio de um veículo florestal ligeiro: 150.000 €
• Possibilidade de adquirir entre 37 e 68 viaturas novas anualmente.

Formação e treino especializado
• Custo médio por bombeiro: 500 €
• Possibilidade de formar entre 11.200 e 20.600 bombeiros por ano.

Meios aéreos sazonais
• Aluguer de helicóptero ligeiro para 3 meses: 1,2 M€
• Possibilidade de contratar entre 4 e 8 helicópteros extra no verão.

Apoio direto a corporações voluntárias
• Apoio extra de 100.000 € a cada corporação carenciada:
• Entre 56 e 103 corporações beneficiadas por ano.

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Benefícios para o país
• Redução drástica da área ardida e dos custos com reconstrução.
• Proteção da floresta, agricultura e biodiversidade.
• Valorização económica das zonas rurais e reforço do turismo.
• Segurança e dignidade para quem nos protege.

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Destinatários

Esta petição é dirigida:
• Ao Presidente da Assembleia da República (para discussão e votação parlamentar).
• Ao Governo de Portugal, nomeadamente:
• Primeiro-Ministro
• Ministro das Finanças
• Ministro da Administração Interna
• À Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local.

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