Solicitação de abertura de inquérito parlamentar sobre a não ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil e averiguação de eventuais responsabilidades políticas e contratuais no combate aos incêndi
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Aos Senhores Deputados da Assembleia da República, na qualidade de representantes eleitos da Nação e fiscalizadores da ação do Governo
No mês de agosto de 2025, Portugal foi gravemente afetado por múltiplos incêndios florestais de grande dimensão e duração, nomeadamente:
Em Vila Real, onde o fogo permaneceu ativo durante vários dias, com múltiplas reativações e danos significativos em área florestal e habitacional;
Em Trancoso, no distrito da Guarda, onde mais de 14 000 hectares foram consumidos pelas chamas desde sábado, originando evacuações e destruição de propriedades;
Em Arganil e zonas adjacentes, com mais de 5 000 hectares ardidos e várias aldeias evacuadas;
Outras áreas do país igualmente afetadas, com danos ambientais, económicos e sociais de elevada gravidade.
Apesar da gravidade e extensão territorial destes incêndios, o Governo não ativou, até à presente data, o Mecanismo Europeu de Proteção Civil, apesar de estarem disponíveis, previamente posicionados em Portugal e países vizinhos, 22 aeronaves, 4 helicópteros e cerca de 650 bombeiros de 14 países, prontos a intervir.
Esta omissão levanta sérias dúvidas sobre a conformidade da atuação governamental com os deveres constitucionais e legais, nomeadamente:
Artigo 9.º, alínea d) e Artigo 66.º, n.º 2, alínea d) da Constituição da República Portuguesa — Dever de proteger o ambiente, prevenir riscos e promover a qualidade de vida das populações;
Lei n.º 27/2006 (Lei de Bases da Proteção Civil) — Obrigação de recorrer a meios internacionais quando os nacionais se revelem insuficientes;
Artigo 22.º da CRP — Responsabilidade civil do Estado por atos ou omissões no exercício de funções.
Adicionalmente, existem indícios de que o prolongamento das operações, sem o recurso imediato a meios internacionais já disponíveis, poderá ter resultado em pagamentos desnecessários e onerosos a empresas privadas contratadas pelo Estado para o combate a incêndios, o que exige escrutínio parlamentar urgente.
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Os peticionários solicitam:
1. A abertura de um inquérito parlamentar para apurar as razões da não ativação atempada do Mecanismo Europeu de Proteção Civil;
2. A averiguação de eventuais responsabilidades políticas, administrativas ou criminais decorrentes dessa omissão;
3. A análise de contratos e pagamentos efetuados a empresas privadas de combate a incêndios no período em causa, por suspeita de má gestão ou favorecimento;
4. A implementação de mecanismos que garantam a atuação imediata do Estado em futuros cenários de emergência.
