Pelo Aumento do Imposto sobre Bebidas Alcoólicas para Não Residentes e Menores de 20 Anos, com Sistema de Desconto para Residentes em Portugal

Os abaixo-assinados cidadãos portugueses, no pleno exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, solicitam a implementação de uma taxa adicional sobre bebidas alcoólicas vendidas a não residentes e a indivíduos com idade inferior a 23 anos, acompanhada de um sistema de desconto para residentes em Portugal, mediante apresentação de documento de identificação com prova de residência.


1. Exposição de Motivos
Problemas Associados ao Turismo Excessivo e Consumo de Álcool

Em zonas turísticas de elevada concentração, como Lisboa, Porto, Albufeira e Portimão, registam-se aumentos significativos de ocorrências relacionadas com excesso de consumo de álcool por turistas, incluindo distúrbios públicos, vandalismo, lixo e sobrecarga dos serviços de saúde e segurança.

Segundo dados da Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), as queixas por ruído, desacatos e desordem pública aumentam até 40% durante a época alta, coincidindo com picos de turismo.

2. Evidência Empírica sobre o Impacto de Taxas Diferenciadas
Islândia: preços elevados de bebidas alcoólicas, combinados com controlo de venda, resultaram numa das menores taxas de consumo juvenil de álcool da Europa (European School Survey Project on Alcohol and Other Drugs – ESPAD, 2019).

Escócia: introdução de preço mínimo por unidade de álcool reduziu em 10% as hospitalizações por causas relacionadas com o álcool nos dois primeiros anos (dados Public Health Scotland, 2021).

Noruega: aplica impostos elevados a bebidas alcoólicas e restrições de venda a turistas, o que reduz consumo excessivo em áreas de maior pressão turística.

3. Justificação da Medida
Desincentivar o turismo de consumo excessivo de álcool, reduzindo comportamentos de risco e perturbação pública.

Proteger a saúde pública, particularmente de jovens adultos, cuja vulnerabilidade ao consumo excessivo é maior.

Gerar receita fiscal adicional para financiar limpeza urbana, policiamento e campanhas de prevenção.

Proposta
Imposto adicional sobre bebidas alcoólicas vendidas a:

Não residentes (turistas)

Indivíduos com idade inferior a 20 anos

Sistema de desconto automático para residentes em Portugal mediante apresentação de Cartão de Cidadão ou Título de Residência válido, com morada nacional.

Afetação das receitas a:

Reforço do policiamento e limpeza em zonas turísticas

Programas de prevenção e combate ao alcoolismo juvenil

Campanhas de sensibilização sobre consumo responsável

Fiscalização por Autoridade Tributária e ASAE, com coimas elevadas para incumprimento.

Conclusão
Esta medida equilibrará a necessidade de preservar a segurança e qualidade de vida das comunidades locais com a manutenção do turismo como setor vital da economia, incentivando um consumo responsável e sustentável. Inspirando-nos em casos de sucesso como Islândia, Escócia e Noruega, Portugal poderá reduzir significativamente os impactos negativos do consumo excessivo de álcool por turistas e jovens.

Cascais, 12/08/2025

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