Pelo Reforço da Fiscalização de Infrações Cívicas e Criação de uma Polícia Especializada

Os abaixo-assinados cidadãos portugueses, no pleno exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, vêm solicitar a implementação de um plano nacional de reforço da fiscalização de infrações cívicas e administrativas, com a possibilidade de criação de um corpo policial especializado dedicado a esta missão, à semelhança do que acontece na Suíça e noutros países europeus.

Exposição de Motivos:

1. Elevado número de leis e baixo índice de fiscalização
Portugal possui um quadro legislativo extenso e detalhado, mas com uma taxa de fiscalização reduzida em muitas áreas, levando a uma perceção generalizada de impunidade. Isto enfraquece a autoridade do Estado e incentiva comportamentos contrários à lei.

2. Modelos Internacionais de Sucesso
Suíça: fiscalização descentralizada, com agentes municipais e cantonais dotados de poderes para aplicar multas imediatas, reforçada por polícias especializadas em trânsito, ambiente e civismo.

Alemanha: Ordnungsamt, polícia administrativa local responsável por fiscalizar desde estacionamento indevido até poluição sonora, com atuação rápida e coimas imediatas.

França: brigadas municipais e police de proximité dedicadas ao cumprimento de normas de convivência urbana, com forte presença no terreno.

3. Evidência Empírica
Estudos da European Crime Prevention Network (EUCPN) e da European Public Administration Network (EUPAN) mostram que maior visibilidade policial e aplicação consistente de coimas reduzem comportamentos infratores e aumentam o cumprimento voluntário da lei.

4. Áreas de Fiscalização Prioritárias
Cumprimento de regras de trânsito (incluindo estacionamento e excesso de velocidade).

Poluição sonora e visual.

Depósito irregular de lixo e falta de higiene urbana.

Danos e uso indevido de espaço e equipamentos públicos.

Incumprimento de regulamentos ambientais e de bem-estar animal.

Proposta:

Reforço imediato da fiscalização através de aumento de efetivos nas polícias municipais e entidades fiscalizadoras.

Criação de um Corpo Nacional de Fiscalização Cívica, com jurisdição em todo o território e autonomia administrativa, especializado no cumprimento de leis cívicas e urbanas.

Poderes para aplicação de coimas no local, reduzindo burocracia e aumentando eficácia.

Formação especializada em mediação de conflitos, legislação municipal e proteção ambiental.

Campanhas nacionais de sensibilização para informar sobre as regras, penalizações e benefícios do cumprimento da lei.

Conclusão:

O reforço da fiscalização e a criação de um corpo policial especializado aumentarão o cumprimento das leis, reduzirão comportamentos de risco e fortalecerão a confiança nas instituições. Seguindo o exemplo da Suíça, Alemanha e França, Portugal poderá garantir maior ordem pública e qualidade de vida para todos os cidadãos.

Lisboa, 12-08-2025

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