Pelo Fim da Cobrança por Portagem nas Autoestradas e Implementação de um Sistema Nacional de Vinheta Anual

Os abaixo-assinados cidadãos portugueses, no pleno exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, solicitam a substituição do atual sistema de cobrança de portagens por um modelo nacional de vinheta anual, inspirado no exemplo da Confederação Suíça.

Exposição de Motivos

1. Modelo Atual e Limitações:
O sistema português de portagens, aplicado por quilómetro percorrido, representa um custo elevado para famílias e empresas, penalizando particularmente residentes em zonas do interior e profissionais que utilizam as autoestradas diariamente.
A multiplicidade de operadores e sistemas de cobrança (portagem manual, eletrónica, e cobrança exclusivamente eletrónica) gera custos administrativos elevados e ineficiências no sistema.

2. Exemplo da Suíça
Desde 1985, a Suíça adota um modelo simples e uniforme:

Um pagamento anual fixo (vinheta) no valor de 40 francos suíços (cerca de 42 €).

A vinheta permite circulação livre em toda a rede de autoestradas e vias rápidas durante 12 meses.

O sistema reduz custos de cobrança, elimina barreiras físicas e incentiva a utilização eficiente das vias.

3. Evidência Empírica e Benefícios:
Simplicidade administrativa: na Suíça, o sistema requer apenas uma vinheta física ou digital, reduzindo a despesa pública em sistemas de deteção e cobrança.

Aumento de mobilidade: estudos da Federal Roads Office (Suíça) mostram que a vinheta favorece o uso equilibrado da rede viária e contribui para a diminuição de congestionamentos nas estradas secundárias.

Previsibilidade de custos: os utilizadores conhecem antecipadamente o valor anual, o que favorece planeamento financeiro e uso mais justo para todos.

4. Impacto Económico e Social em Portugal
A eliminação das portagens por quilómetro poderá:

Reduzir custos para trabalhadores e empresas de transporte.

Diminuir desigualdades regionais, facilitando deslocações entre litoral e interior.

Aumentar a competitividade económica através de um transporte rodoviário mais barato e previsível.

Proposta:

Substituição integral das portagens em autoestradas por um sistema de vinheta anual obrigatória para todos os veículos ligeiros e pesados.

Valor único e acessível, a definir pelo Governo e ajustado anualmente, garantindo sustentabilidade financeira da manutenção rodoviária.

Disponibilidade digital e física da vinheta, com compra facilitada online, nos CTT, postos de combustíveis e outros pontos autorizados.

Afetação das receitas exclusivamente à manutenção e melhoria da rede viária nacional.

Isenções ou reduções para famílias de baixos rendimentos, veículos elétricos ou híbridos, e residentes em territórios ultraperiféricos.

Conclusão
O sistema atual de portagens por quilómetro é oneroso, complexo e injusto para os cidadãos e empresas. A adoção do modelo suíço de vinheta anual traria simplicidade, previsibilidade, maior mobilidade e um impacto económico positivo para todo o país.

Lisboa, 12/08/2025

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