Reforço dos Radares e Fiscalização Especializada no Cumprimento da Lei
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados, no pleno exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, solicitam a adoção das seguintes medidas:
Fundamentação Empírica
Eficácia comprovada dos radares: um estudo da London School of Economics (LSE) concluiu que "adicionar mais 1 000 radares às estradas britânicas poderia salvar até 190 vidas anualmente, reduzir até 1 130 colisões e mitigar 330 ferimentos graves".
Impacto verificado em Portugal: o Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO) registou um aumento de 96,3% na fiscalização automática nos primeiros meses de 2024, tendo sido detetadas menos infrações — sinal de maior conformidade do que de laxismo.
Resultados internacionais: na Holanda, câmaras de velocidade média reduziram infracções de 10-15% para apenas 1-2% em troços controlados, demonstrando a eficácia deste sistema.
Proposta de Acréscimos Legislativos
Aumentar o número de radares — fixos, móveis e de velocidade média — com base em dados de sinistralidade, replicando o modelo SINCRO e o sucesso britânico.
Criar uma Unidade de Fiscalização Especializada — um novo corpo policial dedicado exclusivamente à deteção de incumprimentos diários de trânsito e emissão de coimas, com equipas móveis bem treinadas e tecnologias de identificação rápida (como ANPR).
Adotar tecnologia multitalentosa — inspirada em França e outros países, utilizar radares capazes de detectar múltiplas infrações (excesso de velocidade, sinais vermelhos, utilização de cinto ou telemóvel) num único aparelho.
Estabelecer parceria local — à semelhança das "Safety Camera Partnerships" do Reino Unido, articular forças policiais, governos locais e serviços de emergência numa cooperação integrada e transparente.
Aumentar os sistemas automáticos de controlo e criar uma força especializada não são meras exigências sancionatórias. São investimentos em segurança pública, coerência cívica e estrutura jurídica moderna. Jinjam-se vida, ordem e tranquilidade nas nossas vias quotidianas.
Lisboa, 12/08/2025
