Pelo Fim do Regime de Autorização de Residência CPLP

Os abaixo-assinados cidadãos portugueses, no pleno exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, vêm por este meio solicitar a revogação do regime de Autorização de Residência previsto no Acordo de Mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Exposição de Motivos:

Impacto desproporcional sobre os serviços públicos
Desde a entrada em vigor do regime, Portugal tem registado um aumento significativo no número de pedidos de autorização de residência CPLP. Este crescimento, concentrado em determinados centros urbanos, tem gerado sobrecarga nos serviços públicos de saúde, habitação, educação e segurança social, comprometendo a sua capacidade de resposta e afetando cidadãos nacionais e imigrantes já integrados.

Insuficiência dos mecanismos de verificação e controlo
Apesar de a lei exigir certificado de registo criminal e comprovativos de meios de subsistência, existem falhas na interoperabilidade de dados entre Portugal e vários países da CPLP. Esta lacuna dificulta a verificação de antecedentes e o acompanhamento das condições económicas dos requerentes.

Risco para a segurança pública
As dificuldades em aceder a informação criminal completa e atualizada de todos os países da CPLP criam vulnerabilidades no sistema de controlo de fronteiras e na prevenção de crimes, deixando Portugal exposto a riscos que outros regimes de residência controlada conseguem mitigar.

Desalinhamento com políticas migratórias da União Europeia
O regime CPLP, tal como está estruturado, concede facilidades que não são compatíveis com os critérios de admissão de nacionais de países terceiros na maioria dos Estados-Membros da União Europeia, criando um desvio substancial no enquadramento comunitário de segurança e integração.

Proposta:

Revogação do regime de Autorização de Residência CPLP e substituição por um modelo de análise individual rigorosa, aplicável a todos os cidadãos de países terceiros, sem regimes de exceção.

Implementação de critérios uniformes que incluam comprovação efetiva de meios financeiros, antecedentes criminais verificados mediante bases de dados internacionais e integração no mercado de trabalho antes da concessão de residência.

Conclusão:
Os signatários consideram que a política migratória portuguesa deve respeitar acordos internacionais, mas não à custa da segurança pública, da coesão social e da sustentabilidade dos serviços. Assim, solicitam a extinção do regime CPLP e a adoção de um sistema de autorização de residência único, justo e com garantias de controlo e integração.

Lisboa, 12 de agosto de 2025

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