Revisão da constituição Portuguesa
Para: Parlamento Português
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses, vêm por este meio solicitar a abertura urgente de um processo de revisão e atualização da Constituição da República Portuguesa, para que esta reflita as necessidades, desafios e realidade do século XXI.
1. Fundamentação
A Constituição da República Portuguesa, embora seja o documento estruturante da nossa democracia, contém disposições desatualizadas e excessivamente rígidas, que dificultam a capacidade de resposta do Estado face a crises sociais, económicas e de segurança.
Esta rigidez impede que o Governo e a Assembleia da República atuem de forma rápida e eficaz perante os problemas atuais.
2. Principais problemas identificados na Constituição atual
a) Rigidez excessiva no processo de revisão
A Constituição exige maiorias qualificadas e prazos longos para qualquer alteração, criando entraves à modernização legislativa e à adaptação a novas realidades.
Resultado: mesmo problemas urgentes acabam por ficar anos sem solução.
b) Conceitos e garantias descontextualizados
Algumas normas, redigidas há quase 50 anos, não contemplam realidades como a segurança digital, a inteligência artificial, as alterações climáticas ou o terrorismo global.
A proteção de direitos e liberdades, embora essencial, por vezes está formulada de forma que impossibilita respostas eficazes em situações de emergência.
c) Limitação da ação governativa
Certas disposições dão mais ênfase à salvaguarda de princípios ideológicos do passado do que à resolução prática de problemas do presente.
Exemplos:
Restrições no uso das Forças Armadas para apoio interno em crises graves.
Rigidez em políticas migratórias e de segurança fronteiriça.
Falta de instrumentos constitucionais para responder a crises económicas súbitas.
d) Falta de previsão para novos direitos e deveres
A Constituição não prevê explicitamente direitos emergentes, como o direito à proteção de dados, à neutralidade digital, à preservação ambiental com metas concretas ou ao acesso universal a tecnologias essenciais.
3. O que propomos
i. Modernização da estrutura constitucional
Rever e simplificar os artigos obsoletos.
Tornar o processo de revisão mais célere e acessível em situações de urgência nacional.
ii. Inclusão de novos direitos e deveres
Direito fundamental à proteção de dados pessoais.
Direito de acesso à internet e às tecnologias de comunicação.
Garantias ambientais concretas, com metas e prazos constitucionais.
iii. Reforço da segurança e da capacidade de resposta do Estado
Maior flexibilidade na atuação das Forças Armadas e forças de segurança em catástrofes e emergências.
Ferramentas constitucionais para a implementação rápida de políticas migratórias e de proteção de fronteiras.
iv. Equilíbrio entre liberdades individuais e segurança coletiva
Assegurar que a proteção de direitos não sirva de bloqueio absoluto à ação governamental em situações excecionais e devidamente controladas.
4. Conclusão
A Constituição da República Portuguesa foi um marco histórico na construção da nossa democracia, mas o Portugal de 1976 não é o Portugal de 2025.
Manter um texto constitucional desatualizado é condenar o país à paralisia legislativa e à incapacidade de resposta perante os desafios modernos.
Pedimos, por isso, que a Assembleia da República inicie de imediato o processo de revisão constitucional, garantindo que Portugal tenha uma Lei Fundamental que proteja os cidadãos, mas também permita agir com eficácia.
