Petição para Garantir o Acesso dos Consumidores aos Relatórios de Peritagem das Seguradoras
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Quando ocorre um sinistro que afeta bens ou propriedades, consideramos fundamental que os consumidores segurados tenham acesso imediato, gratuito e integral aos relatórios de peritagem elaborados pelas seguradoras. Todavia, é frequente que estas se recusem a fornecer esses documentos, alegando tratar-se de informações internas ou confidenciais, o que coloca os lesados numa posição desfavorável, impedindo-os de compreender a avaliação dos danos e contestar decisões que podem afetar consideravelmente o seu património.
Convém sublinhar que estes relatórios incluem dados pessoais dos segurados, pelo que, o seu acesso é (ou deveria ser) assegurado pelo artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679, que concede ao titular dos dados o direito a obter do responsável pelo tratamento a confirmação e o acesso total aos seus dados pessoais. Este direito é/está, ainda, reforçado pela Lei n.º 28/2023, que atualiza o regime geral de defesa do consumidor em Portugal, estabelecendo obrigações claras de transparência, informação adequada e disponibilização de documentos indispensáveis para o exercício dos direitos dos consumidores.
No domínio dos contratos de seguro, o Decreto-Lei n.º 72/2008 define que a boa-fé e a transparência devem guiar as relações contratuais entre seguradoras e segurados. Paralelamente, o Código Civil, nomeadamente, nos artigos 573.º e 762.º, impõe o dever de agir com boa-fé e prestar informações sempre que exista dúvida fundada sobre direitos. O artigo 227.º reforça que as partes devem negociar com lealdade e correção durante a formação do contrato, sob pena de serem responsabilizadas por eventuais danos causados.
A nível europeu, a Diretiva 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, estabelece o direito a informações claras e compreensíveis, além de proteger contra práticas comerciais desleais. A Diretiva 2009/138/CE regula a atividade seguradora, exigindo transparência e proteção dos tomadores de seguro.
Num exemplo muito concreto e transversal a todo o universo desta problemática, foram contactadas várias entidades no âmbito da solicitação do Relatório de Peritagem, designadamente, a Seguradora, que recusou liminarmente entregar o referido documento, a Provedora do Cliente da mesma seguradora, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Provedoria da Justiça da República Portuguesa. Em todos os casos, os pedidos foram ignorados ou não obtiveram qualquer resposta formal.
Esta falta de resposta por parte das entidades responsáveis suscita sérias dúvidas quanto à efetividade dos mecanismos atuais de proteção dos consumidores. Dado que as competências e a atuação destas instituições nem sempre são claras ou céleres, torna-se imperativo legislar de forma a que as Companhias de Seguros sejam obrigadas a fornecer diretamente aos lesados os Relatórios de Peritagem, garantindo-lhes assim o direito de defesa sem dependerem da intervenção de terceiros ou da burocracia administrativa.
Além do suporte jurídico referido, importa destacar que as empresas de peritagem, apesar de alegarem independência, são contratadas e remuneradas pelas próprias seguradoras. Esta ligação direta pode criar um conflito de interesses, que coloca em causa a neutralidade e fiabilidade dos relatórios apresentados. Esta situação evidencia a urgência em estabelecer mecanismos independentes de supervisão e auditoria das avaliações, capazes de assegurar clareza e equidade no tratamento dos sinistros.
Face ao exposto, solicitamos que seja garantido por Lei o direito dos consumidores segurados ao acesso imediato, gratuito e integral aos Relatórios de Peritagem e demais documentos relacionados com sinistros que lhes digam respeito, para que possam fundamentar reclamações e defender os seus direitos.
Requeremos, ainda, que sejam criados mecanismos independentes de controlo e fiscalização das avaliações periciais, assegurando a transparência e a confiança no sistema segurador.
Por fim, pedimos que se proceda à harmonização da legislação nacional com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 28/2023 e as diretivas europeias aplicáveis, garantindo desta maneira a proteção efetiva dos consumidores em todo o território nacional e na União Europeia.
Sem estas garantias, perpetua-se um desequilíbrio que prejudica gravemente os direitos dos consumidores e abre espaço a práticas pouco claras, comprometendo a confiança no mercado segurador.
Nestes termos,
Pedimos deferimento.
Os signatários
Referências
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
[Em Linha:] https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679 (Consulta 25 jun.2025)
Lei n.º 28/2023, de 4 de julho
[Em Linha:] https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis&so_miolo= (Consulta 07 jul.2025)
Código Civil
[Em Linha:] https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/47344-1966-477358 (Consulta 07 jul.2025)
Decreto-Lei n.º 72/2008
[Em Linha:] https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/72-2008-249804 (Consulta 25 jun.2025)
Diretiva 2011/83/EU
[Em Linha: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:304:0064:0088:pt:PDF (Consulta 27 jul.2025)
Diretiva 2009/138/CE
[Em Linha:] https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32009L0138 (Consulta 05 ago.2025)
